TJDFT - 0715598-98.2025.8.07.0003
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:57
Recebidos os autos
-
08/09/2025 16:57
Nomeado defensor dativo
-
08/09/2025 12:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
-
08/09/2025 12:46
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 17:53
Recebidos os autos
-
05/09/2025 17:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/09/2025 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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04/09/2025 14:56
Decorrido prazo de DOUGLAS SOUSA DE PAULO - CPF: *61.***.*67-53 (REQUERENTE) em 23/07/2025.
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03/09/2025 12:32
Juntada de Petição de recurso inominado
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20/08/2025 03:03
Publicado Certidão em 20/08/2025.
-
20/08/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 03:03
Publicado Despacho em 20/08/2025.
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20/08/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 03:03
Publicado Certidão em 20/08/2025.
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20/08/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 15:37
Juntada de Certidão
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19/08/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 03:11
Publicado Despacho em 12/08/2025.
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13/08/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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12/08/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715598-98.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS SOUSA DE PAULO REQUERIDO: MAKSIEL BISPO DA SILVA, ROSILENE DA SILVA BISPO DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que fora deferida a nomeação de advogado dativo às partes rés para oferecimento de contestação, tendo sido autorizado a continuidade da assistência prestada, inclusive, para interposição de recurso, conforme consignado na sentença de ID 243360193.
Entretanto, o prazo para a interposição da irresignação transcorreu in albis, conforme certificado ao ID 245706621.
Todavia, a considerar que tanto o art. 3º, inc.
IV, da Lei 7.157/2022, e do art. 1º do Decreto 43.821/2022, que regulamenta a aludida norma, preconizam que o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão tem como objetivo precípuo não apenas fomentar o exercício da advocacia por patronos em início de carreira, mas também o acesso pleno à justiça pelos mais necessitados, DETERMINO a nomeação de novo advogado dativo em favor das partes demandadas, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal.
Tal providência se mostra a mais acertada ao caso, em atenção ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, bem como para assegurar a parte ora litigante o acesso amplo à justiça, em especial, ao direito dela de ter a decisão, que entende desfavorável, revista por órgão hierarquicamente superior.
Ademais, conforme já anteriormente ressaltado, a medida encontra-se em consonância com o “espírito” da lei que instituiu o programa, de garantir àqueles juridicamente necessitados o amplo acesso à justiça.
Realizada a nomeação e vinculação do novo patrono aos autos, intimem-se as partes requeridas para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.
Em seguida, aguarde-se o prazo recursal. -
08/08/2025 14:21
Recebidos os autos
-
08/08/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
-
08/08/2025 13:01
Decorrido prazo de MAKSIEL BISPO DA SILVA - CPF: *15.***.*88-62 (REQUERIDO), ROSILENE DA SILVA BISPO - CPF: *12.***.*63-49 (REQUERIDO) em 07/08/2025.
-
08/08/2025 03:42
Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA BISPO em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 03:42
Decorrido prazo de MAKSIEL BISPO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 03:55
Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA BISPO em 04/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 03:55
Decorrido prazo de MAKSIEL BISPO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
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28/07/2025 03:10
Publicado Despacho em 28/07/2025.
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26/07/2025 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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24/07/2025 18:52
Recebidos os autos
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24/07/2025 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 03:09
Publicado Sentença em 24/07/2025.
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24/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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23/07/2025 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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23/07/2025 15:36
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 15:00
Juntada de Certidão
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22/07/2025 16:19
Recebidos os autos
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22/07/2025 16:19
Julgado procedente o pedido
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14/07/2025 12:50
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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12/07/2025 03:30
Decorrido prazo de DOUGLAS SOUSA DE PAULO em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 16:32
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
09/07/2025 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
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09/07/2025 16:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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09/07/2025 16:20
Juntada de Petição de contestação
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08/07/2025 02:24
Recebidos os autos
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08/07/2025 02:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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27/06/2025 14:26
Juntada de Petição de contestação
-
17/06/2025 18:59
Juntada de Certidão
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17/06/2025 03:15
Publicado Decisão em 17/06/2025.
-
17/06/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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17/06/2025 03:15
Publicado Certidão em 17/06/2025.
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17/06/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715598-98.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS SOUSA DE PAULO REQUERIDO: MAKSIEL BISPO DA SILVA, ROSILENE DA SILVA BISPO CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica nomeado como advogado dativo das partes requeridas o Dr.
ENOCH JOSE DA MATA JUNIOR, OAB/DF 80.340, telefone: (61) 998032387, e-mail: [email protected], nos termos da Decisão de ID nº 239453456.
De ordem da MM.
Juíza de Direito, Dra.
ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se o patrono ora designado do início da contagem do prazo indicado na mencionada decisão, bem como as partes requeridas, informando-as acerca dos meios de contato de seu advogado. -
13/06/2025 20:10
Cancelada a movimentação processual
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13/06/2025 20:10
Desentranhado o documento
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13/06/2025 20:09
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:20
Recebidos os autos
-
13/06/2025 16:20
Nomeado defensor dativo
-
13/06/2025 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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12/06/2025 17:14
Recebidos os autos
-
12/06/2025 12:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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11/06/2025 14:30
Juntada de Petição de certidão de juntada
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11/06/2025 14:06
Juntada de Petição de certidão de juntada
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07/06/2025 03:15
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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07/06/2025 02:39
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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23/05/2025 13:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/05/2025 13:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/05/2025 10:48
Recebidos os autos
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22/05/2025 10:48
Recebida a emenda à inicial
-
21/05/2025 18:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
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21/05/2025 10:37
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 14:39
Recebidos os autos
-
20/05/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 17:17
Juntada de Petição de intimação
-
19/05/2025 17:13
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
19/05/2025 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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