05/09/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 19:27

Recebidos os autos
13/08/2025 19:27

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729381-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ADELMO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de ADELMO ALVES DE LIMA, objetivando a apreensão do veículo FORD KA SE PLUS 1.0 12V 4P (AG) CompletoChassi: 9BFZH55L8K8283290Cor: BRANCAPlaca:QPW3J57Renavam: 1176875610, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

Na inicial, o número do contrato indicado na petição inicial diverge daquele constante na cédula de crédito bancário ID 238453828. 2.

Quanto ao pedido 8 alínea 'a' da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

O autor busca determinação judicial para que os órgãos públicos (Secretaria da Fazenda e Detran) adotem as providências que especifica. 3.

Também, o autor não comprovou que há registro de gravame em relação ao automóvel objeto da lide, pois os documentos de ID 238453833 e 238453835 não foram extraídos do sítio oficial do Departamento de Trânsito.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: a) retificar o número referente à cédula de crédito bancário na peça exordial; b) no que concerne ao item 2 acima, caso a pretensão não possa ser satisfeita pela parte ré, deverá ser excluída da inicial, em razão da ilegitimidade passiva; c) comprovar que há gravame registrado em relação ao veículo objeto da ação.

Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. i.p
12/06/2025 15:45

Recebidos os autos
12/06/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/06/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 17:42

Recebidos os autos
05/06/2025 17:42

Declarada incompetência
05/06/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/06/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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