09/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:20

Recebidos os autos
04/09/2025 16:20

Recurso Especial não admitido
02/09/2025 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/08/2025 13:31

Recebidos os autos
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora.

Valores.

Conta bancária.

Importes oriundos de empréstimo consignado.

Impenhorabilidade excepcional. Ônus da prova.

Desincumbência.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto para reformar decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a possibilidade de desconstituir a constrição imposta sobre os valores encontrados na conta bancária do agravante, considerando se tratar de valores oriundos de empréstimo bancário.

III.

Razões de decidir 3.

Segundo o STJ: “Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade”.

Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020. 4.

Incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, do CPC), e que podem comprometer a sua subsistência. 5.

O devedor não comprovou que os valores tornados indisponíveis em sua conta são impenhoráveis, conforme prevê o art. 854, §3º, I, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: Valores de empréstimos consignados são penhoráveis, salvo se comprovada sua destinação essencial à subsistência do devedor e de sua família.

A alegação genérica de destinação a obras imobiliárias não configura impenhorabilidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I; STJ, REsp 1.820.477/DF, REsp 1.931.432/DF.
30/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:08

Conhecido o recurso de JORDAN ALVES MIRANDA - CPF: *92.***.*38-00 (AGRAVANTE) e não-provido
18/06/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 18:25

Recebidos os autos
16/05/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WEDER LUAN SILVA GARCIA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2025 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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