08/08/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:05

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO INDIVIDUALIZADO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169/STJ.

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema 1169 do STJ.

O cumprimento de sentença busca a execução de diferenças salariais relativas à implementação da 3ª parcela do reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, com valores devidamente individualizados.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento individual de sentença coletiva que dispõe de título executivo claro, com beneficiários, obrigação de pagar e critérios de atualização monetária devidamente especificados, depende de prévia liquidação para prosseguir, à luz do Tema 1169/STJ.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença coletiva apresenta todos os elementos necessários — beneficiários, obrigação de pagar e critérios de atualização monetária e juros de mora —, permitindo o cumprimento por simples cálculos aritméticos, conforme art. 509, § 2º, do CPC. 4.

O Tema 1169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia apenas em caso de sentença condenatória genérica, não aplicando-se quando a sentença dispõe de elementos suficientes à execução direta. 5.

A suspensão do processo, sob o fundamento de aplicação automática do Tema 1169/STJ, configura risco de dano à parte exequente, violando o princípio da duração razoável do processo. 6.

Precedentes do TJDFT demonstram entendimento consolidado de que, em casos análogos, quando a sentença coletiva é líquida ou liquidável por simples cálculos, não se impõe o sobrestamento.

IV.

Dispositivo 7.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º; art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1169; TJDFT, Acórdãos 1982914 (0744848-25.2024.8.07.0000), 1978871 (0749119-77.2024.8.07.0000), 1962385 (0741117-21.2024.8.07.0000).
16/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:01

Conhecido o recurso de NATHALIA KRISTINA BESERRA CAVALCANTE DIAS - CPF: *92.***.*61-91 (AGRAVANTE) e provido
16/06/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 21:32

Recebidos os autos
20/04/2025 21:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/04/2025 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 20:48

Recebidos os autos
08/04/2025 20:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/04/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/04/2025 10:42

Recebidos os autos
08/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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