25/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:22

Recebidos os autos
21/08/2025 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2025 14:22

Outras decisões
07/08/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:34

Recebidos os autos
16/07/2025 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/07/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703916-04.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – PBM MARTINS LTDA interpôs embargos declaratórios (ID 215209642) contra a decisão de ID 214034875, que indeferiu o pedido liminar.

Alega a ocorrência de omissão.

Argumenta que a decisão não considerou que a Parte Exequente ganharia menos de 05 salários mínimos.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão a ser sanada, pois, a decisão apreciou de forma exauriente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários à verificação da existência ou não dos requisitos autorizadores da benesse da gratuidade.

Deve-se observar que, conforme já destacado na decisão embargada, o contracheque juntado aos autos demonstra que a parte autora dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais.

Ademais, ressaltou-se que gastos com empréstimos, voluntariamente assumidos, não podem, por si só, servir de amparo para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Assim, o mero inconformismo em face do que foi estabelecido na decisão objurgada, não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

IV - Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas processuais em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 16:27:57.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
21/06/2025 18:57

Recebidos os autos
21/06/2025 18:57

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 08:47

Recebidos os autos
30/05/2025 08:47

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS - CPF: *84.***.*71-04 (EXEQUENTE).
15/05/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:09

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:38

Recebidos os autos
07/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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