18/06/2025 18:36

Baixa Definitiva
18/06/2025 18:35

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:32

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/07/2024 12:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/06/2023 15:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA CASTRO em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/03/2023 17:47

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 23:35

Recebidos os autos
26/03/2023 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2023 23:35

Recebidos os autos
26/03/2023 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2023 23:35

não conhecimento
24/03/2023 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2023 18:05

Recebidos os autos
24/03/2023 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2023 15:00

Recebidos os autos
24/03/2023 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2023 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
24/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
16/03/2023 18:21

Recebidos os autos
16/03/2023 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 18:21

Recebidos os autos
16/03/2023 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2023 12:24

Recebidos os autos
15/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2023 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
17/01/2023 13:08

Juntada de Petição de agravo
14/12/2022 02:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:50

Recebidos os autos
23/11/2022 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 16:50

Recebidos os autos
23/11/2022 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 16:50

Recurso Extraordinário não admitido
23/11/2022 16:50

Recurso Especial não admitido
17/11/2022 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/11/2022 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/11/2022 10:45

Recebidos os autos
17/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:25

Recebidos os autos
16/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2022 00:25

Recebidos os autos
16/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2022 00:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 17:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2022 17:08

Recebidos os autos
14/11/2022 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2022 09:03

Recebidos os autos
14/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/11/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:19

Recebidos os autos
15/09/2022 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
13/09/2022 22:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/09/2022 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 02:18

Publicado Ementa em 23/08/2022.
22/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2022 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2022 00:15

Publicado Certidão em 09/08/2022.
08/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:14

Publicado Certidão em 08/08/2022.
05/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:43

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:27

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:06

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2022 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2022 02:25

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 18:12

Deliberado em Sessão - Retirado
15/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:10

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:37

Juntada de Petição de memoriais
15/06/2022 17:30

Juntada de Petição de memoriais
15/06/2022 16:30

Juntada de Petição de memoriais
10/06/2022 00:06

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:45

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2022 11:40

Recebidos os autos
19/05/2022 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/05/2022 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:50

Recebidos os autos
29/04/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/04/2022 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/04/2022 17:05

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/04/2022 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 00:08

Publicado Ementa em 30/03/2022.
01/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:56

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
23/03/2022 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 18:26

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2022 23:44

Recebidos os autos
10/03/2022 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/03/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/01/2022 19:18

Recebidos os autos
26/10/2021 15:18

Conclusos para julgamento
01/09/2021 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/08/2021 14:50

Recebidos os autos
26/05/2021 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/05/2021 14:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2021 14:03

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
26/05/2021 14:03

Juntada de Certidão
19/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 19/05/2021.
19/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
19/05/2021 02:15

Publicado Certidão em 19/05/2021.
18/05/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:16

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:08

Juntada de Certidão
16/05/2021 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 18:36

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:37

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 18:41

Recebidos os autos
06/05/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
06/05/2021 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2021 18:35

Juntada de Certidão
05/05/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 16:33

Recebidos os autos
23/03/2021 19:44

Deliberado em Sessão - Retirado
23/03/2021 19:44

Juntada de Certidão
15/03/2021 23:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 23:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:43

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 19:44

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2021 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2021 13:01

Recebidos os autos
22/02/2021 17:46

Deliberado em Sessão - Retirado
22/02/2021 17:44

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA CASTRO em 26/01/2021 23:59:59.
15/01/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2020 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:04

Recebidos os autos
15/12/2020 15:04

Indefiro
14/12/2020 20:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
14/12/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 19:45

Recebidos os autos
10/12/2020 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/11/2020 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/11/2020 00:18

Recebidos os autos
25/11/2020 00:18

Processo Reativado
09/11/2020 21:35

Recebidos os autos
09/11/2020 21:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/11/2020 16:12

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para 1ª Instância - (em diligência)
09/11/2020 16:12

Expedição de TST.
09/11/2020 14:59

Recebidos os autos
09/11/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 07:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/10/2020 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/10/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 10:20

Recebidos os autos
18/10/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 12:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/10/2020 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/10/2020 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2020 17:43

Recebidos os autos
02/10/2020 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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