TJDFT - 0028161-72.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 37.136.959/0001-69

Advogados

NATHALIA ALVES CESILIO

OAB: 40215/DF

CPF *23.***.*36-64

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB: 42460/DF

CPF *59.***.*08-38

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

OAB: 41792/DF

CPF *80.***.*11-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 06:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 17/01/2024 00:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 17/01/2024 00:52

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 21/09/2023 08:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 01:44

    Publicado Sentença em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0028161-72.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL em face de ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME.

    A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 18/05/2017 (ID nº 22307480), e permaneceu sem requerimentos próprios de pesquisa de bens da parte executada até o dia 05/06/2023 (ID nº 160998343), ocasião em que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ao ID nº 166458015, a parte credora reconheceu a ocorrência da mencionada prescrição. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V.

    No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC).

    E essa é exatamente a situação desta execução.

    Tratando-se de honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC.

    Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 18/05/2018, e, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos.

    Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Sentença registrada eletronicamente na presente data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 04/08/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2023 16:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/08/2023 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 25/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2023 16:34

    Decorrido prazo de ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 00:16

    Publicado Despacho em 09/06/2023.

  • 07/06/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 05/06/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 12:03

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 16:57

    Arquivado Provisoramente

  • 23/06/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

  • 13/06/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:46

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 10/06/2022 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 09/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/06/2022 23:59:59.

  • 26/05/2022 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 00:32

    Publicado Certidão em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 16/05/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 11:53

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2019 19:43

    Arquivado Provisoramente

  • 19/06/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 14:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 17/06/2019 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 23:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2019 23:59:59.

  • 21/05/2019 23:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 23:07

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 09/04/2019 12:49

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2019 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2018 17:03

    Arquivado Provisoramente

  • 14/09/2018 04:27

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2018 06:20

    Publicado Intimação em 13/09/2018.

  • 13/09/2018 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/09/2018 16:06

    Arquivado Provisoramente

  • 11/09/2018 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 16:04

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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