24/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0722565-68.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDES BENICIO DIAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte AUTORA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 14:36:33.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
21/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:42

Recebidos os autos
16/07/2025 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
15/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/07/2025 19:31

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de EUDES BENICIO DIAS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722565-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDES BENICIO DIAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EUDES BENÍCIO DIAS em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A.

No momento do recebimento da inicial, houve o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e a determinação para recolhimento das custas iniciais.

Todavia, a determinação judicial não foi cumprida. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

No ato do ajuizamento da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais, que são espécie de tributo pago em virtude de um serviço que será prestado.

A norma possui uma disposição no artigo 290 do Código de Processo Civil que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas.

Este dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem a apreciação do mérito (art. 485 do CPC) ou com a apreciação do mérito (art. 487 do CPC).

A regra do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do feito sem a apreciação do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Desta forma, compreendo que o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito.

Verifico que no caso em apreço não houve o recolhimento das custas processuais iniciais, apesar de ter sido o requerente regularmente intimado para regularizar esta situação.

Neste sentido, trago a colação os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

CUSTAS JUDICIAIS.

RECOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

O CPC, em seu artigo 321, prevê a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais.

Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 3.

Nos termos do artigo 82 do CPC, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final.

Assim, não tendo o autor demonstrado o recolhimento das custas iniciais, tampouco vindicado gratuidade de justiça, correto o posicionamento do douto magistrado de primeiro grau que determina a emenda da inicial para o fim de fazê-lo. 4.

Uma vez que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inciso I, do NCPC. 5.

Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos moldes do que determina o artigo 485, §1º, do CPC.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1159130, 07181205120188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Correta a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte não comprova o recolhimento das custas iniciais, embora lhe tenha sido oportunizado prazo para sanar o vício. 2.

Na extinção do processo com fulcro no art. 485, inc.

IV, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte.

Precedentes. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1156918, 07021996820178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 21/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, pois sequer houve a citação do requerido.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e do efetivo recolhimento das custas, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/06/2025 15:25

Recebidos os autos
16/06/2025 15:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de EUDES BENICIO DIAS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:22

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:15

Recebidos os autos
16/05/2025 15:15

Gratuidade da justiça não concedida a EUDES BENICIO DIAS - CPF: *29.***.*88-04 (AUTOR).
15/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/05/2025 00:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:13

Recebidos os autos
05/05/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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