17/07/2025 14:24

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:24

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de KLYSSIA CAMARA TEIXEIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CANCELAMENTO DO VOO.

SUCESSIVAS REMARCAÇÕES.

DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à autora as quantias de R$ 10.524,63 (dez mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 2.

Alega a recorrente que o voo com destino a São Paulo foi redirecionado para Curitiba em razão de condições meteorológicas, o que configura fortuito externo e exclui sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos.

Alega que prestou a devida assistência e que o retorno ao ponto de partida se deu por decisão da consumidora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida a esta Turma Recursal consiste em aferir se houve falha na prestação dos serviços capaz de gerar danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, ante a subsunção das partes aos conceitos previstos em seus art. 2º e 3º. 5.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 6.

No caso, embora o fortuito externo tenha sido efetivamente demonstrado, justificando o remanejamento do voo, restou caracterizado um vício na prestação dos serviços, especialmente quanto ao auxílio posterior. 7.

Embora a recorrente alegue ter realizado a reacomodação da autora no próximo voo disponível, no trecho CWB-VCP-MCZ, não contestou a alegação de que houve novo remanejamento para o trecho CWB-VCP-GYN-MCZ e, posteriormente, o cancelamento deste com a reacomodação para dia seguinte em outra companhia aérea.

As sucessivas remarcações frustraram a legítima expectativa da consumidora, que na incerteza da ocorrência de nova alteração, optou por retornar ao ponto de origem. 8.

Desta forma, embora efetivamente o remanejamento inicial esteja acobertado pela excludente de responsabilidade, houve inequívoca falha na prestação dos serviços a partir da primeira reacomodação, devendo a recorrente responder pelos danos materiais e morais causados à autora. 9.

Os danos materiais foram devidamente demonstrados (ID 71858193, 71858194 e 71858196) e as circunstâncias do caso superam situações normais de cancelamento de voo, porquanto a autora não chegou ao destino em razão das sucessivas remarcações, não merecendo reparo a sentença proferida.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso desprovido. 11.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º e 14, § 3º.
23/06/2025 13:46

Recebidos os autos
18/06/2025 16:45

Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 14:47

Recebidos os autos
20/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/05/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
18/05/2025 16:09

Recebidos os autos
18/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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