10/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:26

Juntada de Petição de réplica
08/08/2025 03:17

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RICARDO PINTO DO AMARAL em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707697-34.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Requerente: RICARDO PINTO DO AMARAL Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor reconhece que a área que a fiscalização edilicia pretende desocupar é pública, e que as intervenções (portão e cerca) foram instaladas sem autorização.

Bens públicos são inerentemente indisponíveis e imprescritíveis.

Para que seja oponível contra a própria Administração, a posse de tais bens deve ser necessariamente amparada em ato ou contrato administrativo regular.

A inicial não veio acompanhada de qualquer desses instrumentos jurídicos.

A moradia deve ser exercida no interior das unidades habitacionais, não em área pública.

Segurança pública não se garante mediante ocupação irregular de área pública.

A existência de outras situações de ilegalidade na região não é fonte de direito de se perpetuar ilegalidade, pois o vetor da isonomia é a legalidade, e não a violação da lei.

O conceito de meio ambiente abrange o meio ambiente urbano.

Conforme orienta a jurisprudência, não há direito adquirido ou fato consumado em matéria ambiental (vide, por exemplo, o Enunciado n. 613 da Súmula do STJ).

A possibilidade de intervenção judicial sobre atos administrativos limita-se ao estrito controle de legalidade.

Se o ato é conforme a lei, não cabe ao Judiciário coactá-lo, sob pena de invadir atribuições de outro poder constituído.

A incumbência do Poder Judiciário é fazer cumprir a lei; não fomentar situações de ilegalidade.

Por todas essas razões, não reconheço a plausibilidade jurídica necessária à concessão de tutela provisória de urgência.

O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que a hipotética concessão de liminar violaria todos os pressupostos jurídicos acima mencionados, perpetuando situação de flagrante ilegalidade, consentindo com a violação urbanística, mantendo o uso indevido de bem do povo e vulnerando a autoridade de ato administrativo manifestamente legítimo, tudo em prejuízo ao direito difuso de exigência de respeito ao ordenamento urbanístico.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Cite-se, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 12:11:26.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
16/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:23

Recebidos os autos
16/06/2025 12:23

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2025 08:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 16:54

Recebidos os autos
13/06/2025 16:54

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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