15/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:31

Recebidos os autos
10/09/2025 18:31

Outras decisões
25/08/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 06:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 06:01

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:26

Recebidos os autos
13/08/2025 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/08/2025 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2025 08:54

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ROBERTA JORDAO DE LIMA FERREIRA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726029-55.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTA JORDAO DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROBERTA JORDAO DE LIMA FERREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Em manifestação de ID 238248284, o réu reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, III, "a" do CPC, e HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na ação para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.830,52 (três mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme documento de ID 238248286 - Pág. 7.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
17/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:36

Recebidos os autos
17/07/2025 17:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/06/2025 07:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:50

Recebidos os autos
14/05/2025 16:50

Outras decisões
21/04/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2025 21:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 16:40

Recebidos os autos
03/04/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2025 16:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/03/2025 16:06

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/03/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:03

Recebidos os autos
21/03/2025 15:03

Declarada incompetência
21/03/2025 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/03/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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