10/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de FABIO CIPRIANO CHAVES em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do Processo: 0729313-19.2025.8.07.0001 Classe Judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FABIO CIPRIANO CHAVES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326), proposta por FABIO CIPRIANO CHAVES em desfavor de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS.

Trata-se de pedido de restituição formulado por FABIO CIPRIANO CHAVES, devidamente qualificada nos autos, consubstanciado na devolução de valores apreendidos em espécie e em dólares, vinculados aos autos 0735407-17.2024.8.07.0001.

Ouvido o representante do Ministério Público, este manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 239858950). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos somente é admissível após o trânsito em julgado da sentença final, desde que não mais interessem ao processo, vedada, em qualquer hipótese, nos casos previstos no artigo 91 do Código Penal, salvo se pertencerem à vítima ou a terceiro de boa-fé.

No caso em exame, não há respaldo para o deferimento do pedido, uma vez que as medidas cautelares ainda não foram concluídas, inexistindo relatório final.

Conforme salientado pelo Ministério Público, os valores apreendidos permanecem sujeitos a eventual perdimento, a depender do desfecho da ação penal.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e INDEFIRO o pedido de restituição formulado no ID 238431224.

Preclusa a decisão e realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
30/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:55

Recebidos os autos
23/06/2025 18:55

Indeferido o pedido de FABIO CIPRIANO CHAVES - CPF: *84.***.*90-15 (REQUERENTE)
23/06/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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