TJDFT - 0729814-07.2024.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 16:24 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2025 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2025 14:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            03/09/2025 13:24 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            29/08/2025 02:53 Publicado Decisão em 29/08/2025. 
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                                            29/08/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 
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                                            27/08/2025 03:31 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59. 
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                                            26/08/2025 19:31 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2025 19:31 Outras decisões 
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                                            26/08/2025 13:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            26/08/2025 11:45 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            22/08/2025 02:48 Publicado Decisão em 22/08/2025. 
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                                            22/08/2025 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729814-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MERCEARIA BAR E RESTAURANTE LTDA, JOAO VICTOR ALMEIDA CHAVES DECISÃO Ciente quanto ao indeferimento do efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0731593-63.2025.8.07.0000, noticiado no ID 246157961.
 
 Quanto ao Agravo de Instrumento de nº 0731593-63.2025.8.07.0000, comunicado pelo autor no ID 0731593-63.2025.8.07.0000, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
 
 Prossiga-se nos termos da decisão agravada (ID 243972882 - retorno ao arquivo provisório para manter a suspensão determinada no ID 243972882), salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
 Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025, às 19:46:40.
 
 Documento Assinado Digitalmente
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                                            19/08/2025 08:12 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2025 08:12 Outras decisões 
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                                            15/08/2025 21:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            15/08/2025 09:36 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            13/08/2025 16:52 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            12/08/2025 02:47 Publicado Decisão em 12/08/2025. 
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                                            09/08/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 
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                                            07/08/2025 11:50 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2025 11:50 Outras decisões 
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                                            07/08/2025 02:52 Publicado Decisão em 07/08/2025. 
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                                            07/08/2025 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 
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                                            06/08/2025 07:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            06/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729814-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MERCEARIA BAR E RESTAURANTE LTDA, JOAO VICTOR ALMEIDA CHAVES DECISÃO Verifico que já foram realizadas as pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, nos presentes autos - IDs 241860288 e 243030753.
 
 Sabe-se que eventuais valores depositados em previdência privada VGBL e PGBL são de declaração obrigatória em Imposto de Renda à Receita Federal.
 
 Desse modo, uma vez infrutífera a consulta de bens pelo sistema Infojud, do mesmo modo restará frustrada a pesquisa requerida pelo autor.
 
 Ante o exposto, por se tratar de medida inócua ao caso em tela, indefiro o pedido formulado pelo exequente no ID 244559460.
 
 Retornem-se os autos ao arquivo provisório para manter a suspensão determinada no ID 243972882.
 
 Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
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                                            05/08/2025 14:47 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            01/08/2025 17:35 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2025 17:35 Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) 
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                                            30/07/2025 17:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            30/07/2025 14:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/07/2025 02:53 Publicado Decisão em 30/07/2025. 
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                                            30/07/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 
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                                            25/07/2025 14:02 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2025 14:02 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            25/07/2025 14:02 Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) 
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                                            24/07/2025 14:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            24/07/2025 14:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2025 02:43 Publicado Certidão em 21/07/2025. 
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                                            19/07/2025 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 
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                                            16/07/2025 17:39 Juntada de Certidão 
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                                            15/07/2025 03:01 Publicado Decisão em 15/07/2025. 
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                                            15/07/2025 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 
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                                            11/07/2025 15:37 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2025 15:37 Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) 
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                                            10/07/2025 16:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            10/07/2025 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2025 02:48 Publicado Certidão em 09/07/2025. 
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                                            09/07/2025 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 
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                                            07/07/2025 10:02 Juntada de Certidão 
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                                            03/06/2025 22:13 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2025 20:10 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2025 20:10 Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE). 
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                                            27/05/2025 13:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            27/05/2025 10:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2025 10:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2025 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2025 02:35 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2025 23:59. 
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                                            12/02/2025 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/02/2025 17:29 Juntada de Certidão 
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                                            12/02/2025 16:09 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/02/2025 16:55 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2025 15:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/01/2025 14:03 Expedição de Mandado. 
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                                            07/01/2025 15:43 Recebidos os autos 
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                                            07/01/2025 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/01/2025 15:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/01/2025 16:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            26/12/2024 13:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2024 18:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            25/11/2024 22:35 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2024 19:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            04/11/2024 10:15 Juntada de Certidão 
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                                            03/11/2024 12:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/10/2024 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 15:53 Expedição de Mandado. 
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                                            22/10/2024 15:52 Expedição de Mandado. 
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                                            22/10/2024 15:51 Expedição de Mandado. 
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                                            10/10/2024 07:36 Juntada de Certidão 
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                                            04/10/2024 16:00 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2024 11:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2024 19:20 Expedição de Mandado. 
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                                            04/09/2024 14:36 Juntada de Certidão 
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                                            03/09/2024 21:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/08/2024 21:24 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            25/07/2024 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2024 11:22 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2024 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 11:21 Outras decisões 
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                                            19/07/2024 12:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            19/07/2024 12:40 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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