15/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/08/2025 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão
30/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763446-42.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANO DE OLIVEIRA ROCHA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por IVANO DE OLIVEIRA ROCHA LIMA, em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Indeferida a petição inicial anterior (autos n. 0743686-10.2025.8.07.0016), a parte reapresentou a ação sem corrigir o defeito que levou à extinção daquele feito.

Assim, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no arts. 485, I, e 486, § 1º, ambos do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
17/07/2025 17:10

Recebidos os autos
17/07/2025 17:10

Indeferida a petição inicial
04/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2025 13:22

Recebidos os autos
04/07/2025 13:22

Determinação de redistribuição por prevenção
02/07/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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