TJDFT - 0719937-76.2020.8.07.0003

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ceil Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELMIRIO JOSE DE SOUSA

CPF *63.***.*91-22

Advogados

CELSO DANIEL LELIS VIEIRA

OAB: 34475/DF

CPF *86.***.*38-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

CELSO DANIEL LELIS VIEIRA

CPF *86.***.*38-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 11:14

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 11:14

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 01/07/2025 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 15:28

    Transitado em Julgado em 01/07/2025

  • 01/07/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 02:32

    Publicado Sentença em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0719937-76.2020.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELMIRIO JOSE DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa a ELMIRO JOSÉ DE SOUSA a prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

    O acusado, preenchendo os requisitos legais, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência de ID 160685630.

    O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 239333319, uma vez que o sursitário cumpriu integralmente as condições do sursis processual contidas no termo de audiência, bem como não responde a nenhum outro processo criminal no âmbito do Distrito Federal. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se o decurso do período de prova sem a ocorrência de qualquer causa que justificasse a revogação do sursis processual, bem como o cumprimento integral das condições do benefício.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELMIRO JOSÉ DE SOUSA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    Nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, decreto a perda do cinto de couro descrito no Auto de Apresentação e Apreensão nº 865/2020 (ID 74768591, p. 14), em favor da União.

    Restitua-se a fiança prestada (ID 74768592, p. 1), em favor de quem a prestou.

    Expeça-se, para tanto, alvará de levantamento ou ofício de transferência em favor do beneficiário do montante, conforme o caso.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intime-se.

    Ceilândia - DF, 17 de junho de 2025.

    MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

  • 18/06/2025 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 16:42

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 16/06/2025 13:25

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 12/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 12:43

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 23/01/2025 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2025 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 19:56

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 11:38

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/04/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2024 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 21:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 22:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 12:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 10:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 01/06/2023 12:42

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/06/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 20:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 03:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:30

    Publicado Certidão em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 12:07

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/02/2023 06:21

    Publicado Certidão em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 09:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 10:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 29/06/2022 19:36

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/03/2022 01:29

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/09/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 16/09/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2021 17:53

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Criminal de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 02/02/2021 21:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 21:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 29/01/2021 10:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 29/01/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2021 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 02:55

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

  • 15/01/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/01/2021 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 18/12/2020 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2020 02:49

    Publicado Decisão em 11/12/2020.

  • 10/12/2020 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

  • 08/12/2020 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2020 17:16

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/12/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 04:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2020 23:59:59.

  • 30/11/2020 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 30/11/2020 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2020 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2020 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2020 18:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2020 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 17:38

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 28/10/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 10:08

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 20/10/2020 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 16/10/2020 10:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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