26/08/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:32

Mandado devolvido redistribuido
15/08/2025 19:13

Recebidos os autos
15/08/2025 19:13

Outras decisões
06/08/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 14:51

Recebidos os autos
26/07/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709228-85.2025.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VISTA DO PARQUE EXECUTADO: WALDENIRA DUARTE RIBEIRO, LARISSA MORAIS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora emenda à inicial para: 1) juntar as atas de assembleia que fixaram a contribuição condominial ordinária em R$291,14 para os meses de agosto/2024 a janeiro/2025 e em R$391,21 para o mês de fevereiro/2025 e 2) juntar planilha do débito com os parâmetros constantes da ferramenta disponibilizada pelo TJDFT através do link https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos, na qual seja possível aferir o índice de correção monetária adotado e o percentual de juros e de multa aplicado.

Caso a contribuição condominial tenha sido fixada por rateio, promova a emenda à inicial para adequá-la ao rito comum, eis que nesse caso o valor devido, por não constar de plano do próprio título (assembleia de condomínio - artigo 784, X, CPC: "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas"), será apurado de forma posterior pelos critérios estabelecidos, não havendo que se falar, portanto, na certeza e liquidez da obrigação (artigo 783 do CPC: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível").

Observe-se que eventuais contribuições extraordinárias devem ser separadas das ordinárias na planilha (discriminando cada crédito), e também devem ser comprovadas documentalmente pela ata de assembleia que as aprovou.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento (artigo 321 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/06/2025 18:52

Recebidos os autos
30/06/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/06/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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