18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707121-68.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYCON DOS SANTOS TEIXEIRA CERTIDÃO De ordem, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, indicar seus dados bancários para depósito.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 13:15:39.
16/09/2025 03:52

Decorrido prazo de TIM S A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:52

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS TEIXEIRA em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:30

Decorrido prazo de TIM S A em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:30

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS TEIXEIRA em 10/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:03

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:13

Recebidos os autos
27/08/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707121-68.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYCON DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: TIM S A SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que é cliente da ré e sempre adimpliu as faturas do plano aderido (TIM Ultra Fibra 300 mega) a tempo e modo; no entanto, mesmo sempre estando adimplente, teve o seu serviço suspenso pela ré no dia 06/05/2025 de forma abrupta e injustificada.

Diz ter tentado por várias vezes resolver a questão, sem lograr êxito.

Informa que a conduta ilícita da ré lhe trouxe claro prejuízo, pois trabalha no regime de home office, sendo imprescindível o serviço estável de internet para que possa laborar.

Esclarece que mesmo reclamando no "Reclame Aqui" e na Anatel, a ré prestou qualquer resposta.

Enfatiza que em razão da falha da ré, foi obrigado a adquirir pacotes avulsos de internet no valor total de R$ 240,00.

Assevera que a conduta da ré lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede o restabelecimento do serviço de internet; indenização por danos materiais e danos morais.

A ré, em contestação, argumenta que não houve suspensão dos serviços do autor, mas sim mera queda na cobertura, o que não pode ser configurada como falha.

Afirma serem descabidos os danos morais postulados.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Convertido o julgamento em diligência para que a ré acostasse aos autos laudos técnicos comprovando que a internet foi fornecida ao autor, ela quedou-se inerte. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Delimitados tais marcos, na hipótese dos autos, verifico que a parte autora não tem condições de demonstrar a falha na prestação de serviços da ré.

Isto porque o caso se enquadra entre aquelas em que a prova a ser produzida é daquelas consideradas diabólicas, já que referente a fato negativo, de difícil ou impossível produção.

Em situações como esta, há que se flexibilizar a distribuição do ônus da prova, aplicando-se a denominada distribuição dinâmica de tal ônus, de modo a impor à parte que melhores condições possui, o ônus de fazer prova do fato.

No caso dos autos, é evidente que a parte requerida é quem tem melhores condições de fazer prova da efetiva prestação dos serviços com a liberação da internet nos parâmetros contratados.

Nesses lindes, caberia a parte ré produzir prova no sentido de que o autor teve a devida prestação de serviços de modo contínuo e com a qualidade esperada, não ocorrendo a alegada falha.

Todavia se limitou a dizer que houve mera queda na cobertura de internet no local onde reside o requerente.

Logo é certo que a requerida não se desincumbiu do ônus de afastar a sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

Assim, a requerida deve assumir o ônus decorrente da falha na contratação pactuada, pois não forneceu a internet com a qualidade que se esperava, trazendo problemas ao autor para que desenvolvesse suas atividades cotidianas, razão por que a condenação dela a restabelecer o serviço de internet contratado pelo autor é medida a se impor.

DANO MATERIAL Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais somente será cabível caso a vítima comprove o prejuízo experimentado.

No caso dos autos, o autor alega ter sido obrigado a comprar pacotes avulsos de internet móvel para si e para sua esposa a fim de poder realizar atividades que demandassem o acesso online.

Compulsando os autos, constato que o requerente logrou êxito em comprovar o prejuízo a partir da tela de id. 235495747 e 235495746, as quais demonstram o gasto de R$ 182,40 (cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) com pacotes avulsos de internet, sob a rubrica "Renovação da Promoção".

Logo, a condenação da ré a pagar ao autor tal quantia é medida de rigor.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

O não fornecimento de internet pela empresa sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor, ainda mais porque ele não se desincumbiu do ônus que lhe era afeto de comprovar o alegado prejuízo acadêmico com a ausência da internet.

Não se discute que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço de internet ao autor nos exatos termos delineados em contrato (banda de 300 MB) no prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal dela a ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser fixada por este juízo; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 182,40 (cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação, deduzida da SELIC, pelo IPCA e acrescidos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
19/08/2025 18:25

Recebidos os autos
19/08/2025 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 17:46

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:36

Decorrido prazo de TIM S A em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707121-68.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYCON DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: TIM S A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que alega o autor, em síntese, que é cliente da ré e sempre adimpliu as faturas do plano aderido (TIM Ultra Fibra 300 mega) a tempo e modo; no entanto, mesmo sempre estando adimplente, teve o seu serviço suspenso pela ré no dia 06/05/2025 de forma abrupta e injustificada.

Diz ter tentado por várias vezes resolver a questão, sem lograr êxito.

Informa que a conduta ilícita da ré lhe trouxe claro prejuízo, pois trabalha no regime de home office, sendo imprescindível o serviço estável de internet para que possa laborar.

Esclarece que mesmo reclamando no "Reclame Aqui" e na Anatel, a ré prestou qualquer resposta.

Enfatiza que em razão da falha da ré, foi obrigado a adquirir pacotes avulsos de internet no valor total de R$ 240,00.

Assevera que a conduta da ré lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede o restabelecimento do serviço de internet; indenização por danos materiais e danos morais.

Em defesa, argumenta a ré que não houve suspensão dos serviços do autor, mas sim mera queda na cobertura, o que não pode ser configurada como falha.

Afirma serem descabidos os danos morais postulados.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Tratando-se de demanda cujo objeto é a efetiva prestação dos serviços de internet contratados, evidente que a ré é quem possui melhores condições técnicas de comprovar a efetiva disponibilização de sinal nos patamares do plano aderido pelo consumidor.

Assim, DETERMINO a inversão do ônus da prova para que a ré apresente laudos técnicos a comprovar que o sinal de internet do autor estava em pleno funcionamento no dia 06/05/2025, bem como que atualmente está sendo fornecido conforme pactuado.

Prazo: cinco dias.

Deverá a ré., ainda, acostar aos autos prova de que prestou o devido atendimento ao autor quando da comunicação da perda de sinal, conforme protocolos 025245074849, 2025246141577, 2025327942942, 2025327987482, 2025327997752, 2025328110964, 2025328195936, 2025334890659 indicados pelo requerente.

Após, retornem-me conclusos para julgamento.
18/07/2025 14:30

Recebidos os autos
18/07/2025 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TIM S A em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/07/2025 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 02:31

Recebidos os autos
01/07/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:07

Recebidos os autos
13/05/2025 18:07

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 23:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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