TJDFT - 0750587-91.2025.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 14:01
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2025 15:55
Transitado em Julgado em 07/08/2025
-
06/08/2025 13:00
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 03:07
Publicado Sentença em 23/07/2025.
-
23/07/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750587-91.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PERICLES UCHOA MUNIZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
DECIDO.
A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).
Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão de id. 238891677.
Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte.
Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.
O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".
Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16 -
17/07/2025 17:19
Recebidos os autos
-
17/07/2025 17:19
Indeferida a petição inicial
-
10/07/2025 19:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
09/07/2025 03:33
Decorrido prazo de PERICLES UCHOA MUNIZ em 08/07/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:12
Publicado Decisão em 13/06/2025.
-
13/06/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
10/06/2025 18:02
Recebidos os autos
-
10/06/2025 18:02
Determinada a emenda à inicial
-
29/05/2025 10:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
29/05/2025 10:16
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0026813-70.2015.8.07.0001
Ls&Amp;M Assessoria LTDA
Rodolfo Soares Madeira de Araujo
Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/04/2019 14:08
Processo nº 0750367-93.2025.8.07.0016
Marcus Vinicius Carvalho de Andrade
Departamento de Transito do Distrito Fed...
Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/05/2025 09:37
Processo nº 0745784-65.2025.8.07.0016
Rafael Vetere Peres Maia
Departamento de Transito do Distrito Fed...
Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/05/2025 09:54
Processo nº 0713074-48.2023.8.07.0020
Banco J. Safra S.A
Tatianne Phelippe Gomes
Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/07/2023 17:29
Processo nº 0739611-59.2024.8.07.0016
Leonardo Cursino Rodrigues Ferreira
Distrito Federal
Advogado: Leonardo Cursino Rodrigues Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/05/2024 19:56