07/08/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:32

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742505-71.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROMUALDO LOPES DE SOUSA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão de id. 235790160.

Intimada, a parte autora limitou-se a informar que estava ciente, mas sem interesse em se manifestar (id. 239703834).

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
18/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:58

Recebidos os autos
17/07/2025 16:58

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 18:20

Recebidos os autos
20/05/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743755-42.2025.8.07.0016

Wilker Carvalho Leite da Silva

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0707722-47.2025.8.07.0018

Leticia dos Reis Monteiro

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Wesley Franca Coimbra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0713557-72.2022.8.07.0001

Junto Telecom Servicos de Telecomunicaco...

Ticket Solucoes Hdfgt S/A

Advogado: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0732253-54.2025.8.07.0001

Geziel Ribeiro Paes Landim

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0711443-98.2025.8.07.0020

Nara Rejane Schild Ramos

Marina da Silva Schild

Advogado: Marcia Maria Araujo Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 17:28

Exibir Processo