08/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:01

Recebidos os autos
05/09/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/09/2025 13:03

Recebidos os autos
05/09/2025 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706086-40.2025.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO MATOS GUILHON EXECUTADO: JARDE ALVES DOS SANTOS DECISÃO O executado (Jarde) formulou proposta de pagamento parcelado da dívida no ID nº. 247248257, com o que não concordou a exequente (Maria da Conceição), conforme ID nº. 247887508.

Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento parcelado da dívida, pois não houve concordância da credora.

Por conseguinte, cumpram-se todas as determinações da decisão de ID nº. 244087260. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:13

Recebidos os autos
29/08/2025 15:13

Indeferido o pedido de JARDE ALVES DOS SANTOS - CPF: *69.***.*37-72 (EXECUTADO)
28/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:16

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706086-40.2025.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO MATOS GUILHON EXECUTADO: JARDE ALVES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (CINCO) dias, a respeito da proposta apresentada na petição de ID 247248257. Águas Claras, 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MATOS GUILHON em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 16:14

Recebidos os autos
29/07/2025 16:14

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO MATOS GUILHON - CPF: *27.***.*81-00 (REQUERENTE).
24/07/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2025 12:54

Processo Desarquivado
24/07/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MATOS GUILHON em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706086-40.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MATOS GUILHON REQUERIDO: JARDE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Maria da Conceição Matos Guilhon em face de Jarde Alves dos Santos, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Não há que se falar em incompetência territorial.

No presente caso, foi eleito foro aleatório para resolução de contrato, uma vez que o imóvel está localizado no Cruzeiro Velho (foro de Brasília), o locador em Vicente Pires (foro de Águas Claras).

Não há qualquer justificativa para escolha do foro de Taguatinga. eficácia da cláusula de eleição de foro está condicionada à subsistência de correspondência entre o foro elegido e as hipóteses previstas nos artigos 46 e 53, inciso III, alínea “d”, do Códex Processual, competindo ao juiz a aferição de conformação legal de aludida disposição clausular, ou seja, a eleição de foro, conquanto disponha sobre competência territorial, portanto, de natureza relativa, está agora sujeita a modulação, devendo ao menos guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local de ultimação da obrigação, e, no caso de litígio advindo de relação locatícia, ao menos guardar identificação com o local de situação do imóvel (Lei nº 8.245/91, art. 58, II), sob pena de a opção ser reputada abusiva).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte requerida, apresentou a peça defensiva fora do prazo, isso porque o prazo final era 22/05/2025, e a contestação foi protocolada em 27/05/2025.

Aplicáveis, assim, à espécie os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95.

Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado proferido pelo e.

TJDFT: Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação.

Intempestividade da contestação.

Revelia.

Indenização por danos morais.

I.

Caso em exame 1.A apelante argui a intempestividade da contestação apresentada pelo réu, que compareceu espontaneamente aos autos em 26/05/2023 e apresentou a contestação em 17/07/2023, fora do prazo legal.

A apelante pleiteia indenização por danos morais alegando ameaças e controle possessivo por parte do réu.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada pelo réu é intempestiva; (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 336 do CPC, a contestação deve ser apresentada no prazo legal, sob pena de revelia.

A contestação apresentada em 17/07/2023 é intempestiva. 4.

Nos termos do art. 344 do CPC, o não oferecimento de contestação no prazo legal acarreta a revelia e gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

No entanto, a revelia não implica automaticamente na procedência dos pedidos iniciais, sendo necessário examinar o mérito da causa. 5.

A autora não demonstrou de forma inequívoca os fatos constitutivos de seu direito, não havendo elementos probatórios suficientes para comprovar a prática de ato ilícito pelo réu que justifique a condenação pleiteada.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Pedido parcialmente procedente.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

Reconhecida a intempestividade da contestação e decretada a revelia do réu. 2.

Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; CPC, arts. 336, 344, 345, II, 373, I, 186, 927.

Jurisprudência relevante citada: N/A (Acórdão 1986171, 0703694-46.2023.8.07.0005, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.).

Alega a parte autora que firmou contrato de locação com o réu em 20/10/2020, contrato com prazo de um ano que foi prorrogado automaticamente.

Conta que permaneceu no imóvel até 21/01/2025 e que o réu não restituiu a caução, sob a alegação de quebra de contrato.

Pois bem.

No caso dos autos, conforme contrato de id 230140381, o prazo da locação foi estipulado entre 21/10/2020 e 21/10/2021, conforme cláusula segunda.

E considera-se prorrogada sem prazo determinado, caso o locatário permaneça no imóvel por mais de trinta dias (parágrafo primeiro).

No presente caso a autora permaneceu no imóvel até janeiro/2025, logo não há que se falar a autora permaneceu no imóvel por período inferior ao contratado.

Não havendo qualquer comprovação de pendência relativa a débitos ou tampouco reforma do imóvel, a devolução da caução é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar Jarde Alves dos Santos pagar à autora a quantia de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

A quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar do desembolso (20/10/2020) com a inclusão de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação ambos calculados até 29/08/2024. À partir de 30/08/2024 incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 389, parágrafo único c/c artigo 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 19:09

Recebidos os autos
30/06/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:12

Recebidos os autos
27/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de JARDE ALVES DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/05/2025 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 18:06

Recebidos os autos
12/05/2025 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:24

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 16:40

Recebidos os autos
24/03/2025 16:40

Outras decisões
24/03/2025 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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