08/09/2025 03:13

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:42

Recebidos os autos
03/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:38

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705106-32.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KLEIDE SILVA DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2025 12:33:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2025 14:25

Recebidos os autos
29/08/2025 14:25

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705106-32.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KLEIDE SILVA DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos que comprove a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, pois, em que pese a parte autora receber pensão por morte, também é advogada com diversos processos distribuídos, conforme se verifica em rápida pesquisa ao sistema deste TJDFT.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 12 de agosto de 2025 15:14:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/08/2025 19:59

Recebidos os autos
12/08/2025 19:59

Gratuidade da justiça não concedida a KLEIDE SILVA DE SOUZA - CPF: *72.***.*04-04 (REQUERENTE).
12/08/2025 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705106-32.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KLEIDE SILVA DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES DECISÃO Emende-se a inicial para: - comprovar, por meio de documentação atualizada e hábil, a alegada hipossuficiência econômica (artigo 99, § 2º, do CPC) para fins de concessão da gratuidade de justiça - comprovante de renda e despesas, contracheque e declaração de imposto de renda.

Caso não queira apresentar a documentação solicitada, poderá promover o recolhimento das custas processuais devidas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 7 de agosto de 2025 18:13:59.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
11/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 19:21

Recebidos os autos
08/08/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 18:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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