28/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/08/2025 12:59

Recebidos os autos
26/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2025 12:59

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.

SISBAJUD.

IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados judicialmente nas contas do executado são impenhoráveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ao oferecer impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores constritos são impenhoráveis, a parte executada deve instruí-la com documentos capazes de provar suas alegações, pois a ela incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos dos arts. 373, II, 434, caput, e 854, § 3º, I, do CPC. 4.

Os extratos apresentados, demonstram intensa movimentação bancária em todas as contas mencionadas, com registro de entradas e saídas de diversos valores e de diferentes origens e destinos, sem qualquer indicação da natureza salarial alegada.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
04/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:09

Conhecido o recurso de JULIO CESAR GONCALVES DE LIMA - CPF: *10.***.*34-94 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 18:08

Recebidos os autos
23/05/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/05/2025 12:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR GONCALVES DE LIMA - CPF: *10.***.*34-94 (AGRAVANTE) em 22/05/2025.
22/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:23

Concedida em parte a Medida Liminar
28/03/2025 09:06

Recebidos os autos
28/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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