16/09/2025 03:44

Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES DA SILVA SANTOS em 15/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783399-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILEUZA MARQUES DA SILVA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos.

Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT.

Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 243839180), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, conforme id. 246251809.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE TRANSFERÊNCIA.

DO CONTRÁRIO, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE SAQUE.

Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
29/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:08

Recebidos os autos
29/08/2025 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783399-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILEUZA MARQUES DA SILVA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À patrona da exequente para que proceda como determinado nos últimos parágrafos da decisão de id. 243080218.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Feito, tornem-se os autos conclusos para extinção e consequente liberação dos valores aos respectivos credores.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
08/08/2025 17:54

Recebidos os autos
08/08/2025 17:54

Outras decisões
23/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783399-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILEUZA MARQUES DA SILVA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 4.982,56, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença, liberando o(s) valor(es) depositado(s) em favor dos respectivos credores e, ainda, procedendo-se ao ressarcimento ao erário da quantia eventualmente bloqueada/transferida em razão da presente decisão.

Registro, desde já, que eventual pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados dependerá da juntada de procuração que a mencione expressamente, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.906/94 e do § 3º do artigo 105 do CPC, o que é de conhecimento da nobre advogada.

Considerando que a cláusula referente aos honorários contratuais está em nome da sociedade (id. 211590626), eventual expedição de alvará em seu favor exigirá a apresentação de nova procuração também outorgada à pessoa jurídica.

Alternativamente, caso a advogada opte pela expedição em seu próprio nome, deverá ser juntado novo contrato de honorários firmado em seu benefício.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
21/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
20/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:06

Recebidos os autos
18/07/2025 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:45

Recebidos os autos
08/07/2025 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/07/2025 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 07:31

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
22/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
11/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:36

Recebidos os autos
11/03/2025 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/03/2025 07:40

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 07:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES DA SILVA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:24

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:24

Recebidos os autos
10/02/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:17

Recebidos os autos
16/10/2024 15:17

Outras decisões
11/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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