07/02/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:23

Expedição de Carta.
27/09/2023 19:25

Transitado em Julgado em 26/09/2023
22/09/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de WANDERSON CARDOSO SOARES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de KESLEN FERREIRA SOARES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ITALO CARDOSO SOARES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de KELLY CANUTO SOARES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de BRUNO CANUTO SOARES em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703575-12.2019.8.07.0010 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA REU: KELLY CANUTO SOARES, BRUNO CANUTO SOARES, T.

C.

S., I.

C.

S., WANDERSON CARDOSO SOARES, KESLEN FERREIRA SOARES, BRUNA FERREIRA SOARES, ITALO CARDOSO SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de adjudicação compulsória, ajuizada por MARIA FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA em desfavor de KELLY CANUTO SOARES e OUTROS.

Narra a parte autora que, em razão do óbito de seu ex-marido, foram partilhados, nos autos do processo nº 2012.10.1.000564-7 (Ação de Inventário e Partilha), a os direitos aquisitivos do automóvel Marca Fiat, modelo Palio Fire Economy, cor vermelha, ano/mod. 2009/2010, Placa JIF7737, Chassi 9BD17106LA5507091, RENAVAM *01.***.*33-14, sendo 50% para ela e 6,25% para cada herdeiro.

Alega que, muito embora fosse de responsabilidade dos herdeiros o pagamento proporcional da dívida, a autora efetuou o pagamento integral do saldo remanescente.

Aduz que, após fazer contato com os herdeiros, somente Italo, Keslen e Bruna outorgaram poderes para promover a transferência do veículo para si.

Requer, ao final, a dissolução do condomínio e a adjudicação compulsória do automóvel.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A parte autora apresentou emenda.

KESLEN FERREIRA SOARES informou nos autos que não se opõe ao pedido (id. 60920748).

Os réus T.

C.

S., I.

C.

S. e WANDERSON CARDOSO SOARES e BRUNA FERREIRA SOARES, representados pela curadoria especial (Defensoria Pública), apresentaram contestação por negativa geral.

Os demais requeridos foram citados, porém não apresentaram contestação.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro aos réus os benefícios da gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o veículo objeto da presente ação foi adquirido por José Soares Sobrinho, por meio de contrato de arrendamento mercantil.

Em razão de sua morte, os direitos aquisitivos e respectivas dívidas foram partilhados entre meeira e herdeiros.

A parte autora (meeira) promoveu a quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil.

Por conseguinte, conforme destacado pelo parquet, tendo em vista o valor de mercado do automóvel (R$ 17.574,00), caberia a cada um dos herdeiros o pagamento de R$ 1.098,37.

No tocante ao saldo devedor (35 prestações de R$ 552,20), caberia a cada um dos herdeiros o valor aproximado de R$ 1.223,25.

Vê-se, assim, que o valor pago pela parte autora supera o valor atual do veículo, o que afasta o dever de restituir valores aos demais herdeiros Nos termos do art. 1.320, caput, do CC, “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Por sua vez, o art. 1.322, caput, do CC, estabelece que “quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”.

Nesse sentido, é direito do coproprietário de coisa indivisível a dissolução do condomínio e consequente adjudicação ou alienação do bem.

No caso vertente, a autora demonstrou que o valor de eventual indenização a ser paga aos demais condôminos já foi abarcado pelo valor da dívida de cada um em relação ao saldo remanescente do contrato de arrendamento mercantil, o qual foi por ela quitado.

Por conseguinte, deve ser reconhecido o direito à adjudicação, sem obrigação de indenizar os demais condôminos.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por MARIA FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECRETAR a extinção do condomínio sobre o automóvel Marca Fiat, modelo Palio Fire Economy, cor vermelha, ano/mod. 2009/2010, Placa JIF7737, Chassi 9BD17106LA5507091, RENAVAM *01.***.*33-14 (b) ADJUDICAR, em seu favor, o o automóvel Marca Fiat, modelo Palio Fire Economy, cor vermelha, ano/mod. 2009/2010, Placa JIF7737, Chassi 9BD17106LA5507091, RENAVAM *01.***.*33-14, sem obrigação de indenizar os demais condôminos.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a regra do art. 968, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação em favor da autora, a fim de que possa diligenciar junto ao órgão de trânsito.

Em seguida, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR Juiz de Direito Substituto Sentença datada e assinada eletronicamente
03/08/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:23

Recebidos os autos
28/07/2023 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 14:23

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 14:23

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
20/07/2023 15:25

Recebidos os autos
20/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
08/07/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
23/01/2023 01:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de WANDERSON CARDOSO SOARES em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de BRUNA FERREIRA SOARES em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO SOARES em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ISAQUE CARDOSO SOARES em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de KELLY CANUTO SOARES em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ITALO CARDOSO SOARES em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de BRUNO CANUTO SOARES em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:45

Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:45

Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:45

Publicado Certidão em 03/11/2022.
01/11/2022 02:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
24/10/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:54

Juntada de comunicações
01/10/2022 15:45

Expedição de Ofício.
27/09/2022 17:54

Recebidos os autos
27/09/2022 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/09/2022 07:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:12

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2022 01:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:52

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:00

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de KESLEN FERREIRA SOARES em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:45

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:55

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:33

Recebidos os autos
09/05/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:33

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/04/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:21

Expedição de Certidão.
22/04/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 21:16

Expedição de Certidão.
20/04/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:37

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA em 28/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:46

Expedição de Certidão.
07/01/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2021 09:59

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:16

Recebidos os autos
16/12/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2021 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/11/2021 16:36

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:06

Juntada de Petição de especificação de provas
13/10/2021 23:00

Juntada de Petição de alegações finais
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de BRUNO CANUTO SOARES em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de KELLY CANUTO SOARES em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de KESLEN FERREIRA SOARES em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ITALO CARDOSO SOARES em 11/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2021.
04/10/2021 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2021.
04/10/2021 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2021.
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:25

Expedição de Certidão.
29/09/2021 17:33

Juntada de Petição de réplica
29/09/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:02

Expedição de Certidão.
27/09/2021 13:51

Juntada de Petição de contestação
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de KELLY CANUTO SOARES em 17/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 15:35

Expedição de Certidão.
06/09/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 23:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:00

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de BRUNA FERREIRA SOARES em 02/08/2021 23:59:59.
17/06/2021 14:24

Mandado devolvido dependência
14/06/2021 02:32

Publicado Edital em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 13:28

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 21:03

Expedição de Certidão.
09/06/2021 21:01

Expedição de Edital.
09/06/2021 18:07

Recebidos os autos
09/06/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:07

Deferido o pedido de MARIA FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA - CPF: *33.***.*83-53 (REQUERENTE)
08/06/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/06/2021 17:46

Expedição de Certidão.
07/06/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:31

Expedição de Certidão.
29/05/2021 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2021 08:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/05/2021 18:12

Juntada de Petição de certidão
08/05/2021 08:29

Juntada de comunicações
02/03/2021 07:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2021 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 21:56

Expedição de Mandado.
08/02/2021 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 21:52

Expedição de Mandado.
08/02/2021 21:48

Juntada de Petição de certidão
12/01/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 15:25

Expedição de Mandado.
12/01/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 14:48

Desentranhamento de documento #Oculto#
06/12/2020 14:48

Cancelada a movimentação processual
06/12/2020 14:48

Expedição de Certidão.
06/12/2020 12:39

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 16:35

Expedição de Certidão.
04/12/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:23

Expedição de Certidão.
03/12/2020 10:12

Juntada de consulta bacenjud
01/12/2020 19:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 12:34

Juntada de Certidão
27/11/2020 18:12

Expedição de Certidão.
26/11/2020 22:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 22:33

Expedição de Certidão.
26/11/2020 20:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:15

Expedição de Certidão.
20/11/2020 17:54

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:32

Expedição de Certidão.
17/11/2020 14:44

Expedição de Certidão.
06/11/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2020 23:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 23:09

Expedição de Certidão.
29/10/2020 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:14

Expedição de Certidão.
25/10/2020 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2020 12:49

Juntada de Petição de certidão
07/10/2020 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2020 19:10

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:58

Juntada de Certidão
10/09/2020 16:00

Juntada de consulta bacenjud
02/09/2020 17:45

Expedição de Certidão.
30/08/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 00:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 00:07

Expedição de Certidão.
15/08/2020 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2020 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 23:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 09:52

Juntada de Petição de contestação
24/07/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 20:58

Recebidos os autos
07/07/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 18:24

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2020 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2020 12:06

Recebidos os autos
02/07/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
02/07/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:07

Expedição de Certidão.
15/06/2020 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2020 00:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 18:27

Expedição de Certidão.
02/06/2020 17:39

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 22:23

Juntada de Petição de certidão
20/05/2020 22:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 22:21

Juntada de Petição de certidão
23/03/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 15:00

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/03/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 13:21

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 11:21

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 14:56

Expedição de Certidão.
14/02/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 13:43

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de BRUNO CANUTO SOARES em 10/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
19/01/2020 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 16:56

Juntada de Petição de certidão
07/01/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 16:26

Juntada de Certidão
17/12/2019 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 23:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 23:17

Expedição de Certidão.
12/12/2019 23:17

Juntada de Certidão
12/12/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 18:36

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2019 14:20

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2019 16:27

Recebidos os autos
08/11/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 16:27

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2019 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2019 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2019 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/09/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 19:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 19:57

Expedição de Certidão.
20/09/2019 19:57

Juntada de Certidão
19/09/2019 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2019 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2019 17:54

Recebidos os autos
05/09/2019 17:54

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2019 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/08/2019 12:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2019 18:13

Recebidos os autos
14/08/2019 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 18:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/07/2019 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/07/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 14:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2019 18:25

Recebidos os autos
05/07/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 18:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/07/2019 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2019 16:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
02/07/2019 10:02

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
02/07/2019 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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