03/04/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:56

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de ANA BARBARA ROCHA SILVA em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:04

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:00

Recebidos os autos
29/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/02/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 04:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:21

Publicado Despacho em 26/01/2024.
25/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743753-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA BARBARA ROCHA SILVA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre a petição de ID 180933261 e apresentar o comprovante de quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, retornem os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/01/2024 20:18

Recebidos os autos
23/01/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/12/2023 06:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
07/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 03:37

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:56

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:43

Recebidos os autos
06/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:43

Homologada a Transação
20/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/10/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de ANA BARBARA ROCHA SILVA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:43

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743753-43.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA BARBARA ROCHA SILVA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado.

A princípio, não há disposição legal ou contratual que obrigue a requerida ao fornecimento da medicação prescrita à autora para tratamento domiciliar e objeto deste pedido de tutela de urgência.

Ressalto que a lei 9656/98 deixa claro, em seu artigo 10, VI que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias, exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, bem como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, o que parece não ser o caso dos autos.

No caso concreto, necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas.

Desse modo, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 7 de agosto de 2023, às 12:26:08.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
07/08/2023 12:28

Recebidos os autos
07/08/2023 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 06:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 06:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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