11/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
09/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:21

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Mútuo (9603) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0711084-11.2025.8.07.0001 REQUERENTE: JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem, pois imprescindível que se siga à risca o rito novo inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, cristalizado na sistemática agora existente dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 104-B que " Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." No presente caso, a conciliação não teve êxito com o Banco do Brasil.

Intime-se, pois, a parte autora para dizer, em cinco dias, se tem interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.

Nada dizendo, venham os autos para extinção do processo.

Manifestando-se a parte autora positivamente, a autuação deverá ser retificada para a Classe 15217 – Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), com a manutenção do Assunto 15048 – Superendividamento (conforme informação extraída do Comunicado 1/2024, do Núcleo Permanente das Tabelas Processuais Unificadas da Primeira Instância – NUTPU).

Na sequência, reabra-se prazo de trinta dias para que a autora apresente plano de pagamento nos termos do §4º do art. 104-B do CDC: " § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas." A parte autora não apresentou plano de pagamento até o momento.

O pedido de limitação de desconto não é plano de pagamento, por evidente. É preciso que a parte autora esmiúce a sua intenção, traga os números, em forma contábil, para indicar, com todos os detalhes, como se daria o pagamento do que deve no prazo de cinco anos, honrando, como condição mínima, os valores principais de cada dívida, dentre os outros requisitos acima indicados.

Vindo o plano, e cumprindo com as exigências acima, a instituição requerida deverá ser citada novamente, abrindo-se para elas o prazo de quinze dias a que faz referência o art. 104-B, §2º, CDC.

Após, os autos devem vir conclusos para análise e, sendo o caso, decretação do plano judicial compulsório.

Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 18:22

Recebidos os autos
29/08/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 15:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2025 03:49

Decorrido prazo de JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/08/2025 14:44

Transitado em Julgado em 01/08/2025
07/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
30/07/2025 13:30

Recebidos os autos
30/07/2025 13:30

Homologada a Transação
23/07/2025 23:40

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/07/2025 02:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUBSBSUP CEJUSC-SUPER Número do processo: 0711084-11.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a existência do contrato nº *00.***.*55-53-6, firmado com o credor Banco Itaú, no valor de R$ 40.769,85 (Id 227947747).

Contudo, referido contrato não foi incluído no acordo constante no Id 238614549.

Diante disso, intime-se o credor Banco Itaú para que esclareça: 1.

Quais contratos não foram abrangidos pelo acordo registrado no Id 238614549, especificando o número de cada contrato e o respectivo valor atualizado; 2.

O valor integral e o desconto concedido nos contratos de nº 98060 – 002773466470000 e 18016 – 001419148130000.

Outrossim, intime-se o credor BRB para que informe se o acordo constante no Id 238614549, que abrange os contratos nº *02.***.*13-76, 0155424963, 0159885167 e 0167481916, contempla a integralidade da dívida da parte solicitante.

Em caso afirmativo, deverá: 1.

Especificar o valor original de cada contrato; 2.

Informar o desconto concedido em cada um deles; 3.

Esclarecer se houve negociação para exclusão do empréstimo consignado no valor de R$ 434,19, constante do contracheque de Id 227946193.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
26/06/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 10:48

Recebidos os autos
26/06/2025 10:48

Outras decisões
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/06/2025 12:41

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
06/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:00

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2025 07:58

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
01/05/2025 04:00

Decorrido prazo de JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/04/2025 03:07

Decorrido prazo de JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 03:04

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 07:46

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
31/03/2025 09:11

Recebidos os autos
31/03/2025 09:11

Outras decisões
25/03/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
24/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
24/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:29

Recebidos os autos
20/03/2025 12:29

Concedida em parte a Medida Liminar
20/03/2025 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS - CPF: *47.***.*82-68 (REQUERENTE).
13/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/03/2025 17:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:51

Recebidos os autos
10/03/2025 15:51

Declarada incompetência
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2025 20:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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