27/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769621-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZABETE HERNANDES MADEIRA EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte executada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob alegação de força maior decorrente da suspensão dos convênios com o INSS e da consequente impossibilidade de cumprimento das obrigações pecuniárias impostas no presente feito.

Alega a parte executada que a medida estatal teria causado grave impacto financeiro e administrativo, inviabilizando sua atuação processual regular e o cumprimento de determinações judiciais, inclusive ordens de pagamento e bloqueio de valores.

Contudo, não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o acolhimento do pedido de suspensão do processo.

O artigo 313, VI, do CPC prevê a suspensão do processo por motivo de força maior, o que exige a demonstração inequívoca de fato imprevisível e irresistível que impeça o regular andamento da demanda.

No caso em tela, embora a parte executada alegue dificuldades financeiras decorrentes de medidas administrativas, não se verifica a existência de obstáculo absoluto e insuperável à sua atuação processual, tampouco à continuidade da execução.

A alegação de ausência de recursos financeiros, por si só, não configura força maior, mas sim situação que pode ser enfrentada por meio dos instrumentos processuais adequados, como o parcelamento da dívida.

Ademais, o cumprimento de sentença visa à efetivação de decisão judicial transitada em julgado, sendo medida que prestigia a segurança jurídica e os princípios da celeridade e efetividade da jurisdição.

A suspensão do feito, sem prova robusta da impossibilidade absoluta de cumprimento, representaria indevido prejuízo à parte exequente, que aguarda há considerável tempo a satisfação de seu crédito.

Por fim, o documento citado (Ofício SEI nº 715/2025) não possui efeito vinculante sobre este juízo, tampouco comprova a inexistência de bens ou ativos penhoráveis da executada, sendo insuficiente para justificar a paralisação da execução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, mantendo-se o regular prosseguimento do feito.

Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/08/2025 06:43

Recebidos os autos
23/08/2025 06:43

Indeferido o pedido de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (EXECUTADO)
22/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de ELIZABETE HERNANDES MADEIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:02

Recebidos os autos
12/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 15:03

Recebidos os autos
06/08/2025 15:03

Deferido o pedido de ELIZABETE HERNANDES MADEIRA - CPF: *92.***.*28-00 (AUTOR).
06/08/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 04:52

Processo Desarquivado
04/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 14:32

Desentranhado o documento
29/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
19/07/2025 08:10

Recebidos os autos
19/07/2025 08:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ELIZABETE HERNANDES MADEIRA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:36

Recebidos os autos
13/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:18

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 18:34

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:48

Recebidos os autos
30/01/2025 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/01/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:46

Recebidos os autos
17/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/12/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 13:41

Recebidos os autos
05/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:21

Recebidos os autos
27/11/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/11/2024 02:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:58

Recebidos os autos
18/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:25

Recebidos os autos
04/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 23:18

Juntada de Petição de réplica
26/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:58

Recebidos os autos
18/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/10/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 19:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2024 15:59

Recebidos os autos
19/08/2024 15:59

Recebida a emenda à inicial
18/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 17:28

Recebidos os autos
08/08/2024 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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