11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL LOPES RODRIGUES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA CORREA em 10/09/2025 23:59.
05/08/2025 03:06

Publicado Edital em 05/08/2025.
05/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:43

Expedição de Edital.
31/07/2025 19:28

Recebidos os autos
31/07/2025 19:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL LOPES RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA CORREA em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732359-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I REU: CLAUDIA REGINA CORREA, CARLOS MANOEL LOPES RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de taxas de manutenção condominiais ajuizada pela Associação Residencial Damha I, em face de Cláudia Regina Corrêa e Carlos Manoel Lopes Rodrigues, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 4.723,44 (quatro mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), referente a taxas condominiais em atraso.

Narra a parte autora que a parte requerida é proprietária do Lote: 33, Quadra: C1, Matrícula: 5.678, do RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I, em Cidade Ocidental/GO, da associação em apreço, e está inadimplente em relação as taxas associativas, vencidas de 05/08/2023 até 05/05/2024, 05/07/2024 e 05/09/2024, no importe total de R$ 4.188,00 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais), bem como das prestações vencidas e vincendas até o final da lide, com atualização monetária e juros.

Com a inicial foram apresentados documentos.

A parte ré foi citada, conforme ID Num. 221132407 e ID Num. 221132426.

Decretada a revelia do réu, nos termos do ID Num. 232090050.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos.

O vínculo do réu com o imóvel, que é a fonte da sua obrigação de pagar os valores que estão sendo cobrados, configura-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil, com a propriedade ou a titularidade de direitos de promitente comprador ou de cessionário.

No caso, o contrato de compra e venda constante à ID Num. 214893058 não deixa dúvidas quanto ao proprietário do imóvel, no caso, a parte requerida.

Os débitos da ré estão relacionados na planilha de ID Num. 214893062, a qual apontam que os encargos moratórios abrangem correção monetária, juros de mora e multa.

Feitas estas considerações e ante a ausência de elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se a procedência da ação.

Sobre as parcelas que venceram no curso do processo e as que ainda podem vencer, o art. 323 do CPC dispõe que, quando a obrigação consistir em prestações sucessivas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e que, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Desta forma, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e relacionadas na planilha de ID Num. 214893062, no valor principal de R$ 4.188,00 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais).

O valor das despesas de condomínio deverá ser acrescido de multa de 2%, conforme consta no estatuto, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02) a partir do vencimento de cada parcela.

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que vencerem no curso do processo.

Por conseguinte, resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, incluindo-se no valor da condenação as parcelas vencidas no curso do processo.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G
13/06/2025 15:28

Recebidos os autos
13/06/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL LOPES RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA CORREA em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:22

Recebidos os autos
08/04/2025 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL LOPES RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA CORREA em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:25

Publicado Certidão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL LOPES RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA CORREA em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 21:53

Recebidos os autos
04/12/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:53

Determinada a citação de CARLOS MANOEL LOPES RODRIGUES - CPF: *66.***.*02-15 (REU), CLAUDIA REGINA CORREA - CPF: *63.***.*00-82 (REU)
17/10/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/10/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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