03/09/2025 15:13

Recebidos os autos
03/09/2025 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2025 15:13

Outras decisões
27/08/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
14/08/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 14:02

Recebidos os autos
14/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:02

Outras decisões
12/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
12/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Brasília Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Brasília Endereço do Juiz das Garantias: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail do Juiz das Garantias: [email protected] Telefone do Juiz das Garantias: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h as 19h.

Número do Processo: 0731858-62.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Furto Qualificado (3417) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: ADAILTON DE SOUSA JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO

VISTOS.

Os autos tratam de investigação acerca da prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do Código Penal.

Ao analisar o inquérito o parquet requereu o arquivamento na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, da recente decisão do STF relativa ao Pacote Anticrime (análise de legalidade e teratologia) e do Enunciado n. 126 das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT de 15/12/2023, com nova vista para as comunicações pertinentes (ID 241050103).

Os autos vieram conclusos ao Juiz de Garantias. É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, nota-se que não há nos autos elementos suficientes a deflagrar a persecução penal em juízo.

Depreende-se dos autos que, embora o Inquérito Policial tenha sido instaurado com o fito de apurar possível prática de furto qualificado pela fraude por parte de ADAILTON DE SOUSA, os elementos colhidos ao longo das investigações não são suficientes para que seja instaurada a competente ação penal.

No caso dos autos consta da Ocorrência Policial n. 3.556/2025-0 1a DP-PCDF que "O conduzido havia encontrado o cartão bancário da vítima e o utilizou no Posto de Gasolina da SQS 406,passando o valor de R$30,00 (Trinta reais) na função crédito.

Cabe ressaltar que a vítima perdeu na SQS 307sua carteira contendo documentos, 5 (cinco) cartões bancários e o valor de R$40,00 (Quarenta reais) em espécie" (ID 239915435, p. 4).

Portanto, cabível a promoção de arquivamento Ministerial, por ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

Posto isso, nos termos do art. 395, III, do CPP, acolho o pedido ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, ressalvado o disposto no art. 18, do CPP e Súmula n. 524 do STF.

O Ministério Público, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6299), deve comunicar o arquivamento do feito à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial.

Neste sentido: “atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial” (ADI n. 6299).

Portanto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e cumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Providencie a serventia, o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT).

Sem recurso da vítima, do investigado e da Autoridade Policial, arquivem-se os autos.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
30/06/2025 16:05

Recebidos os autos
30/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:05

Determinado o arquivamento definitivo
30/06/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2025 17:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:28

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
24/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 13:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 18:19

Recebidos os autos
22/06/2025 18:19

Outras decisões
21/06/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Brasília
20/06/2025 10:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2025 10:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/06/2025 14:44

Juntada de Alvará de soltura
19/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 11:11

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
19/06/2025 10:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/06/2025 10:41

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/06/2025 10:41

Homologada a Prisão em Flagrante
19/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 10:02

Juntada de gravação de audiência
19/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:44

Audiência de custódia redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2025 18:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2025 00:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2025 11:47

Juntada de laudo
18/06/2025 10:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/06/2025 07:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2025 04:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 04:56

Expedição de Notificação.
18/06/2025 04:56

Expedição de Notificação.
18/06/2025 04:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/06/2025 04:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:56

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal de Brasília
18/06/2025 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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