04/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736290-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: DF PLAZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o réu a denunciação à lide do Condomínio Geral DF Century Plaza, sob o fundamento de que a este competiria a responsabilidade pelo recebimento e distribuição de correspondências e citações judiciais destinadas aos lojistas.

Todavia, a denunciação da lide prevista no art. 125, II, do CPC exige a existência de obrigação legal ou contratual de indenizar, em ação regressiva, aquele que vier a sucumbir.

No caso, não há previsão legal que imponha ao condomínio o dever de ressarcir o shopping em eventual condenação, tampouco se demonstrou a existência de cláusula contratual que assegure direito regressivo automático em favor do réu.

Assim, ausente o pressuposto legal específico para a denunciação, não se trata de hipótese que autorize a medida, razão pela qual indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu.

Faça-se conclusão para sentença.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
01/09/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2025 18:51

Recebidos os autos
29/08/2025 18:51

Outras decisões
26/08/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/08/2025 19:48

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 03:16

Publicado Certidão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736290-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: DF PLAZA LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID. 245583825.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de agosto de 2025 19:31:05.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
11/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:51

Recebidos os autos
15/07/2025 15:51

Outras decisões
11/07/2025 13:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de certidão
11/07/2025 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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