29/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/08/2025 08:42

Recebidos os autos
15/08/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2025 08:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 20:44

Juntada de Petição de recurso especial
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVADA. 1.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos", assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos do art. 4º da da Resolução 271/2023, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar não superior a 5 salários-mínimos. 2.1.O parâmetro a ser utilizado para aferir a situação de hipossuficiência é o valor da remuneração bruta. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.

Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem razoável padrão de vida, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
10/07/2025 14:20

Conhecido o recurso de MIGUEL PAULA FUERTES - CPF: *51.***.*18-34 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
02/06/2025 21:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/05/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 21:52

Recebidos os autos
12/03/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 11:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/02/2025 18:09

Recebidos os autos
26/02/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/02/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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