TJDFT - 0708178-39.2025.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARQUES PINA

CPF *12.***.*10-10

Advogados

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB: 23588/PI

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB: 15510/PI

CPF *52.***.*02-43

MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 03:10

    Publicado Sentença em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação proposta por SONIA MARQUES PINA em desfavor de PARANA BANCO S/A, devidamente qualificados.

    O despacho de ID 245782165 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

    A autora se manifestou no ID 245691245, todavia não atendeu à integralidade da emenda. É o relatório.

    Decido.

    Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

    O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

    A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

    Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

    Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

    Nesse sentido: APELAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    DESNECESSIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.

    Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.

    Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.

    A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.

    Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.

    Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

    Custas processuais finais pela parte autora, todavia suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

    Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

    Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

    Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Sentença publicada eletronicamente.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

  • 01/09/2025 20:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 20:28

    Indeferida a petição inicial

  • 01/09/2025 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 21/08/2025 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2025 03:13

    Publicado Decisão em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708178-39.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARQUES PINA REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, à Secretaria para que desabilite o nome dos advogados WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA e MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO do patrocínio da causa da autora.

    Feito, considerando os termos da decisão de ID 240376972, encaminhe cópia daquela decisão, da exordial e da petição de ID 243022842 ao NUMOPEDE deste TJDFT, para as providências de monitoramento do perfil de demandas.

    Ato contínuo, intimo a parte autora a apresentar via legível do documento encartado na peça de ID 243318341 (via do e-mail encaminhado com descrição de encaminhamento e recebimento).

    Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    E

  • 13/08/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 11/08/2025 15:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/08/2025 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 08/08/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2025 03:12

    Publicado Despacho em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 21:01

    Recebidos os autos

  • 31/07/2025 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 31/07/2025 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2025 03:09

    Publicado Despacho em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708178-39.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARQUES PINA REU: PARANA BANCO S/A DESPACHO Aguardo a manifestação da autora acerca da atuação dos causídicos MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO - OAB PI 23610 e WEVERSON FELIPE JUNQUEIRA SILVA - OAB PI 15510 fora da UF de titularidade da OAB.

    Prazo:15 dias.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    E

  • 21/07/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 03:00

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 09:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 19/07/2025 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 19:14

    Concedida a gratuidade da justiça a SONIA MARQUES PINA - CPF: *12.***.*10-10 (AUTOR).

  • 17/07/2025 19:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/07/2025 08:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 16/07/2025 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 03:12

    Publicado Decisão em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 09:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/06/2025 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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