04/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 23:00

Recebidos os autos
01/09/2025 23:00

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709353-26.2025.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: WEMETON CUNHA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de busca e apreensão, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas.

De pronto, verifico que, no caso em apreço, a parte autora escolheu de forma completamente aleatória o foro para o ajuizamento da ação, uma vez que este não coincide nem com o domicílio da pessoa jurídica autora, cuja sede está situada em São Paulo/SP, nem com o domicílio do réu, localizado em Recanto das Emas/DF.

Sucede que este Juízo compartilha do entendimento jurisprudencial do e.

TJDFT, segundo o qual, diante da escolha aleatória e injustificada do foro, admite-se o declínio de ofício da competência, ainda que relativa, em razão do evidente interesse público envolvido.

O comando legal inserido no art. 63, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, respalda o declínio de competência de ofício nos casos de ajuizamento da ação em foro aleatório.

Por fim, cumpre relatar que, considerando a relação de consumo entre as partes, a competência é a do domicílio do consumidor.

Desta feita, nos termos da fundamentação supra, DECLINO da competência em favor de um dos doutos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF.

Enviem-se eletronicamente os autos, com os registros de praxe.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
08/08/2025 18:24

Recebidos os autos
08/08/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/08/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 22:58

Recebidos os autos
07/08/2025 22:58

Declarada incompetência
07/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 15:33

Recebidos os autos
17/07/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/07/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 13:37

Recebidos os autos
16/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara da Fazenda Pública do DF
16/07/2025 12:06

Recebidos os autos
16/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
16/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/07/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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