17/07/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:26

Recebidos os autos
07/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0722692-09.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA, ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA, AGENOR SANTANA REIS JUNIOR RÉU ESPÓLIO DE: FEROLA TORQUATO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: HUMBERTO TORQUATO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposta por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. para reformar a decisão agravada, a fim de deferir a expedição de ofício às exchanges de criptoativos.

A parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, tendo sido intimada para apresentar o comprovante do pagamento tempestivo do preparo ou para promover o seu recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (ID 72668874).

Todavia, a agravante absteve-se de recolher o preparo. É o relatório.

Decido.

Sobre o tema, cumpre relembrar que no exame de admissibilidade recursal deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e dos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) inerentes aos recursos.

Nesse contexto, o preparo é um requisito legal sem o qual o recurso não deve ser conhecido, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, no artigo 1.007, verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No mesmo sentido: Ementa: Direito civil.

Recurso de apelação.

Preparo.

Não recolhimento.

Deserção.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o apelante ao pagamento de alimentos em quantia equivalente a 125% do salário-mínimo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos pressupostos para conhecimento do recurso.

III.

Razões De Decidir 3.

A falta de recolhimento do preparo implica em deserção e, por consequência, em não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do Código do Processo Civil.

IV.

Dispositivo E Tese 4.

Recurso não conhecido ante a deserção.

Tese de julgamento: “1.

O preparo é um requisito legal sem o qual o recurso não deve ser conhecido, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, no artigo 1.007.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. (Acórdão 1986280, 0703505-96.2022.8.07.0007, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em decisão unipessoal, com fundamento nos arts. 932, III e 1007, §4º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
23/06/2025 16:57

Recebidos os autos
23/06/2025 16:57

Não recebido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE).
23/06/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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