06/03/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:10

Recebidos os autos
05/03/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
29/02/2024 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 08:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de WENDELL ROBERTO CAMPOS em 28/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:55

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722729-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: WENDELL ROBERTO CAMPOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, que tramita sob o rito especial, em que a parte autora, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em desfavor de WENDELL ROBERTO CAMPOS, partes qualificadas nos autos.

Proferiu-se decisão deferindo a medida liminar pleiteada para apreensão do veículo e determinou-se a citação do réu (Id 133791924).

O autor foi intimado, por várias vezes, para informar o endereço atualizado para cumprimento da diligência de citação do réu e localização do veículo, contudo indicou apenas diversos logradouros onde, nem a parte requerida, nem o veículo objeto da ação foram encontrados.

Demais disso, restou realizada consulta à RECEITA FEDERAL/INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL com o objetivo de se localizar o réu e a apreender o veículo, sem êxito.

O autor restou intimado para indicar endereço atualizado para busca e apreensão ou exercer as faculdades de conversão que lhe permitem o Decreto-Lei nº 911/1969 atualizado pela Lei 13.043/2014, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas se limitou a requerer tão somente a suspensão do processo, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.

Relatei.

Decido.

No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, em face da não apreensão do bem e, por conseguinte, da não citação do réu, apesar de os autos terem sido distribuído no final do ano anterior.

O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primariamente o cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica impossibilitado, vejamos: Art.3º (...) § 3o O devedor fidunciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Com efeito, a apreensão do veículo se faz medida necessária para prosseguimento da ação, pois, sem ela, não há como proceder à citação do requerido e, por conseguinte, promover o julgamento do mérito da demanda.

Destarte, ante o não cumprimento da liminar deferida, tem-se configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a qual determina a extinção do feito na forma do art. 485, IV do CPC.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO DO AUTOR.

I.

Na ação de busca e apreensão, ante a ausência do cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo proveniente da falta de cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto processual cujo implemento depende da aptidão da petição inicial ou da atividade complementar do demandante.

Inteligência do artigo 267, § 1º, da Lei Instrumental Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.797497, 20121310021555APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014.

Pág.: 157) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ENCONTRADO.

MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO.

APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

RITO ESPECIAL.

DECRETO-LEI 911/1969.

EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação cautelar de busca e apreensão é o cumprimento de medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Apenas após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta por parte do réu/devedor, tudo conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.

Somente há que se cogitar de citação e apresentação de resposta do réu/devedor após o cumprimento da medida liminar, qual seja, apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 3.

Ainda que irregular esteja o polo passivo da demanda, tal irregularidade deverá ser sanada apenas em momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo no endereço apresentado pelo autor, de maneira que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra equivocada. 4.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.(Acórdão n.800092, 20130110401544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014.

Pág.: 62) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar.

Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor.

Precedentes. 2 - (...). 3 - Não se aplica o comando normativo da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré.

Precedentes jurisprudenciais.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.713213, 20120110391789APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 25/09/2013.

Pág.: 236) (grifei)” Lado outro, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 atualizado pela Lei 13.043/2014 concede a possibilidade de o autor proceder ao pedido de conversão do feito em ação de Execução, SEM A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, bastando, para tanto, que as diligências realizadas com vistas à localização e apreensão do veículo revelem-se infrutíferas e, ainda, que venha aos autos o título original (cédula de crédito ou contrato bancário.

Tais diligências foram realizadas nos autos e se mostraram mal exitosas.

Apesar disso, e do lapso temporal transcorrido desde a distribuição do feito, o autor optou por não se valer de nenhuma delas para obter o bem da vida.

O compromisso e a responsabilidade por uma prestação jurisdicional rápida não podem ser tarefa relegada somente aos órgãos do Poder Judiciário, mas uma virtude a ser vivida e almejada por todos, inclusive pelo próprio jurisdicionado, naquilo que lhe competir providenciar e que estiver ao seu alcance.

No polo ativo da lide encontra-se uma das grandes instituições financeiras do país, e não vislumbro qualquer justificativa mínima que dê azo a recalcitrância em adotar providências que levem a lide à resolução do mérito, já que o exercício da jurisdição, apesar de adstrito ao princípio da inércia, impõe ao magistrado o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inc.

II, do CPC), o que se tornou inclusive uma garantia fundamental, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Ora, os autos tramitam há quase 1 ano sem que a relação processual válida tenha sido formada, seja com o cumprimento da liminar ou com a conversão da ação na forma prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

E a responsabilidade por esse infortúnio não pode ser atribuída ao serviço judiciário.

Desse modo, e ao que parece, a parte autora acreditou que o deferimento da medida liminar (sem o respectivo cumprimento) e sua falta de opção por promover o andamento do feito (com diligências voltadas à formação da relação processual e consequente decisão de mérito) fossem a solução para os seus problemas contratuais.

Olvidou-se ela, no entanto, que a decisão de mérito é o que eventualmente pode lhe assegurar o bem da vida e a formação daquela (válida) relação processual é um pressuposto a esse desiderato.

Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO o feito extinto, sem resolução de mérito.

Revogo a liminar deferida nestes autos.

Desfaço a restrição do veículo objeto desta demanda.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2024 09:01

Recebidos os autos
31/01/2024 09:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 05:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/01/2024 03:27

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722729-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: WENDELL ROBERTO CAMPOS DESPACHO A petição de ID 183726825 - Pág. 1 não é apta a movimentar o feito.

Mais uma vez, a parte autora se limita a juntar pedido meramente protelatório.

Concedo a derradeira oportunidade, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora indique o correto endereço do veículo ou requeira a conversão da execução, sob pena de extinção. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/01/2024 14:07

Recebidos os autos
24/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 04:02

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 10:23

Recebidos os autos
08/12/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/12/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 19:36

Recebidos os autos
29/11/2023 19:36

em cooperação judiciária
29/11/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:46

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:18

Recebidos os autos
10/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/11/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 11:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:56

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:56

Decorrido prazo de WENDELL ROBERTO CAMPOS em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 08:31

Recebidos os autos
09/10/2023 08:31

Indeferido o pedido de WENDELL ROBERTO CAMPOS - CPF: *61.***.*16-68 (REU)
08/10/2023 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:56

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722729-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: WENDELL ROBERTO CAMPOS DESPACHO Indefiro o aditamento do mandado para o endereço informado, uma vez que o mesmo já foi diligenciado negativamente.

Advirto o banco autor de que apenas será deferido aditamento para endereços já diligenciados mediante a juntada de comprovante da localização do veículo.

Considerando que o pedido não logra movimentar o feito, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias desde a última decisão/despacho (ID 171825936), sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Abre-se expediente de 01 (um) dia para ciência da parte autora. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/09/2023 08:11

Recebidos os autos
29/09/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/09/2023 06:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:26

Expedição de Mandado.
23/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722729-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: WENDELL ROBERTO CAMPOS DESPACHO Não há nada a prover acerca do pedido, tendo em vista que já foi inserida restrição de circulação ao veículo via RENAJUD, por ocasião do deferimento da liminar.

Considerando que o pedido não logra movimentar o feito, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a certidão anterior. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
14/09/2023 08:20

Recebidos os autos
14/09/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722729-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: WENDELL ROBERTO CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID retro retornou sem o devido cumprimento.

Nos termos da Portaria do Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre a certidão do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a conversão do feito em execução.

Advirto que, após 3 (três) diligências infrutíferas em endereços indicados pelo banco autor, somente serão realizados novos aditamentos mediante a antecipação das custas da respectiva diligência.

Advirto, ainda, que, transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
07/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
06/08/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 11:07

Recebidos os autos
05/07/2023 11:07

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
03/07/2023 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 08:47

Recebidos os autos
07/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:47

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
05/06/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:01

Recebidos os autos
25/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/05/2023 20:18

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:16

Recebidos os autos
10/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:16

em cooperação judiciária
10/05/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:42

Recebidos os autos
09/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:11

Recebidos os autos
07/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2023 21:24

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/01/2023 23:59.
03/01/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:13

Expedição de Mandado.
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/12/2022 23:59.
18/11/2022 09:33

Recebidos os autos
18/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/11/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:40

Recebidos os autos
05/10/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
27/08/2022 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 09:10

Recebidos os autos
16/08/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:10

Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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