09/07/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 21:33

Transitado em Julgado em 09/07/2025
07/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:07

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712967-33.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: JOSE FRANCINALDO LUCAS DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cumpre, inicialmente, analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A pretensão da parte requerente se fundamenta nos alegados danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço da requerida.

Verificou-se, no entanto, em consulta processual eletrônica, que os mesmos pedidos formulados nesta demanda já estão sendo apreciados nos autos do Processo 0712963-93.2025.8.07.0020, que tramita neste Juízo.

Aludidos autos encontram-se aguardando a realização da sessão de conciliação.

Nesse contexto, tem-se que a repetição de ação que está em curso configura litispendência (art. 337, § 1º, do CPC).

Impõe-se a extinção da ação moderna a fim de evitar decisões diversas para um mesmo caso.

Desse modo, reconheço a existência de litispendência, e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Claras, 22 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/06/2025 09:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/06/2025 21:20

Recebidos os autos
22/06/2025 21:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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