10/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706289-59.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: I.

C.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: JOSE JORGE DA MATA, ANA MARIA GOMES MATA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Íris Centurion da Mata, representada pelos avós maternos, para alterar o nome para Íris Okava da Mata.

Informa a requerente que foi encontrada em situação de vulnerabilidade, tendo sido abandonada pelos genitores, e que, em virtude disso, o pai teve o poder familiar destituído, consoante sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, processo 0000262-75.2019.8.07.0013.

A mãe, por sua vez, perdeu a guarda, conforme sentença proferida pelo mesmo juízo no processo 0010158-79.2018.8.07.0013 Acrescenta que, pela situação vivida, deseja a exclusão do sobrenome “Centurion”, proveniente do genitor, e a inclusão do sobrenome “Okava”, da família materna.

Os autos estão instruídos com: a.

Assento de nascimento da requerente com a averbação da perda do poder familiar, ID 231223558; b.

Certidão de casamento de Ana Maria Gomes Mata com José Jorge da Mata, ID 228007104; c.

Sentença proferida no processo 0000262-75.2019.8.07.0013, ID 228007106, páginas 2/17; d.

Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo 0000262-75.2019.8.07.0013, ID 225156678, página 2; e.

Sentença proferida no processo 0010158-79.2018.8.07.0013, ID 228007109, páginas 2/21; f.

Declaração de anuência (ciência) de Ana Carolina Gomes Mata, ID 238687895; g.

Termo de Guarda e responsabilidade, ID 238687900, páginas 2/3.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 234776196. É o relatório.

Decido.

A exclusão do sobrenome do pai é medida que se justifica, uma vez que, pela análise dos autos, o pai da requerente nunca exerceu as responsabilidades inerentes à paternidade tendo, inclusive, sido destituído do poder familiar, consoante sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, processo 0000262-75.2019.8.07.0013, ID 228007106, páginas 2/17, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/8/2024, ID 225156678, página 2.

Com relação à inclusão do sobrenome “Okava”, verifica-se que ele é proveniente da bisavó materna da requerente, Eiko Okava Gomes.

Cabível, pois, a inclusão.

Por fim, ressalte-se que, quanto à genitora, embora esta tenha perdido a guarda da requerente, não foi destituída do poder familiar e, por esse motivo, juntou aos autos a declaração de anuência (ciência) quanto ao pedido formulado, ID 238687895 Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57, inciso I, e 109, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para alterar o nome de Íris Centurion da Mata para Íris Okava da Mata, inalterados os demais dados, ID 231223558.

Expeça-se o mandado para averbação no registro de nascimento, ID 231223558.

Quanto ao CPF *59.***.*93-05, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome a Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 225489986.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
30/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:19

Recebidos os autos
30/06/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:32

Recebidos os autos
21/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:08

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 16:22

Recebidos os autos
11/02/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
07/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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