TJDFT - 0773941-48.2025.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:47
Arquivado Definitivamente
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26/08/2025 12:27
Recebidos os autos
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26/08/2025 12:27
Determinado o arquivamento definitivo
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26/08/2025 06:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
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25/08/2025 10:57
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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25/08/2025 10:57
Juntada de Certidão
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25/08/2025 10:55
Transitado em Julgado em 23/08/2025
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23/08/2025 03:34
Decorrido prazo de SIMONE FONSECA SOUTO em 22/08/2025 23:59.
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07/08/2025 03:17
Publicado Sentença em 07/08/2025.
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07/08/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773941-48.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE FONSECA SOUTO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR.
COM LTDA.
SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.
A(s) parte(s) autora(s) informou na inicial ter residência em ÁGUAS CLARAS, área de competência do Fórum de ÁGUAS CLARAS.
Na procuração juntada, o domicílio informado é em Formosa/GO, área de competência do TJGO.
Não há nos autos comprovante de residência.
Em consulta ao sistema SNIPER, verifico a coincidência entre o endereço fornecido pela parte autora na procuração (ID 244540314) e aquele mencionado sistema, ou seja, em Formosa/GO.
Por outro lado, as parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em São Paulo/SP, sob a competência do TJSP.
Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.
A título de colaboração e para facilitar a compreensão, a relação dos bairros e a qual Fórum (Circunscrição Judiciária) cada um deles pertence para fins de julgamento pode ser consultada no site do tribunal através dos links: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas https://www.tjdft.jus.br/pje/documentos/tabela-ra-2024-09-02.pdf A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.
Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.
Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.
Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".
Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.
Cancele-se eventual audiência designada.
Remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Publique-se.
Intime-se.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Assinado e datado digitalmente. -
31/07/2025 14:53
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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31/07/2025 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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31/07/2025 14:52
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
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30/07/2025 16:40
Recebidos os autos
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30/07/2025 16:40
Extinto o processo por incompetência territorial
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30/07/2025 14:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
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30/07/2025 13:47
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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30/07/2025 13:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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30/07/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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