19/08/2025 10:24

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0705328-77.2023.8.07.0005 Assunto: Estelionato (3431) Réu: MATHEUS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de MATHEUS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171 caput do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06/12/2024 (ID. 219987389).

Em que pese os esforços empreendidos para a citação pessoal, o réu se encontra em lugar incerto e não sabido pelo Juízo e foi citado por edital (ID. 237902378), não acudindo, contudo, ao chamamento judicial.

Por essas razões, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme dicção prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Não há registro de que o réu se encontre preso no Distrito Federal (ID. 241693551). É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, razão pela qual suspendo o processo e o curso do prazo prescricional.

Quanto à prescrição, a suspensão pelo prazo prescricional deve ser regulada pela pena máxima fixada para o crime, conforme enunciado 415 da súmula do STJ.

Destarte, tendo em vista que o delito ora em apuração possui a pena máxima cominada em abstrato de 5 (cinco) anos de reclusão e, em conformidade com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por 12 (doze) anos, até 26/10/2034.

Findo o prazo da suspensão sem a localização do réu, a prescrição deverá voltar a correr normalmente, pelo tempo que restar.

Dou força de mandado de localização e apresentação a esta decisão, sem prazo de validade.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) DADOS PARA INTIMAÇÃO: Nome: MATHEUS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Gomes Rabelo, lote 22, quadra 14, Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-015 Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
06/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
05/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:04

Recebidos os autos
04/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
04/07/2025 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
04/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:00

Recebidos os autos
03/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
03/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:36

Publicado Edital em 02/06/2025.
31/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:27

Expedição de Edital.
23/04/2025 14:59

Recebidos os autos
23/04/2025 14:59

Outras decisões
19/04/2025 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
15/12/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 15:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2024 19:14

Recebidos os autos
06/12/2024 19:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/12/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
29/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
15/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
02/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
23/02/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
23/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 18:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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