18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707056-40.2025.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDNE MATOS DE SOUSA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 2025 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Exclua-se dos autos a petição de ID nº. 249016580, porquanto subscrita por advogado sem procuração nos autos.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/09/2025 12:51

Recebidos os autos
12/09/2025 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/09/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual
12/09/2025 11:54

Desentranhado o documento
11/09/2025 18:02

Recebidos os autos
11/09/2025 18:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/09/2025 03:48

Decorrido prazo de EDNE MATOS DE SOUSA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2025 15:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/08/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 18:09

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:49

Recebidos os autos
18/08/2025 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/08/2025 18:27

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 12:45

Recebidos os autos
23/07/2025 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707056-40.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNE MATOS DE SOUSA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 2025 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 243122548, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente EDNE MATOS DE SOUSA e como parte executada CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/07/2025 17:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 17:20

Recebidos os autos
21/07/2025 17:20

Deferido o pedido de EDNE MATOS DE SOUSA - CPF: *53.***.*18-20 (REQUERENTE).
18/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2025 13:01

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de EDNE MATOS DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707056-40.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNE MATOS DE SOUSA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Edne Matos de Sousa em face CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil, partes devidamente qualificadas nos autos, sob o fundamento de suposta cobrança indevida promovida pela ré.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a prejudicial de prescrição.

Hipótese de defeito do serviço, portanto, subordinado ao prazo de prescrição quinquenal inscrito no art. 27 do CDC.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A parte autora afirma que não mantém qualquer relação jurídica com a parte ré e que desde março/2022 a requerida promove descontos indevidos em seu benefício relativo a contribuição com entidade desconhecida.

Requer a declaração de inexistência do contrato e devolução em dobro da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos.

A ré, afirma que são legítimos os descontos realizados.

Pois bem.

De acordo com Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, vigente na data do início dos descontos (09/2023), as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, podem ser implementadas diretamente nas aposentadorias, desde que autorizadas por seus filiados (art. 625, inc.

VI) e observado o disposto nos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do RPS (Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999).

Compulsando a peça de defesa, observo que a ré não comprovou a contratação contestada pela parte autora.

Não consta dos autos qualquer contrato escrito contendo a necessária assinatura do consumidor.

Também não consta qualquer áudio que possa contar qualquer autorização verbal realizada pelo autor, tampouco a documentação utilizada na suposta contratação.

Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado.

Acerca do tema, destaco as seguintes normas legais aplicáveis à espécie: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Portanto, configurado o ato ilícito praticado pela parte ré, diante da constatação de cobranças de mensais de quantias sem qualquer contrato a estas vinculado.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO.

VÍNCULO ASSOCIATIVO INEXISTENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: "DECLARAR nulo o vínculo associativo estabelecido entre as partes e que gerou as cobranças objeto da controvérsia, bem como CONDENAR a demandada a PAGAR à autora a quantia de R$ 395,30 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), já incluída a dobra, referente aos descontos indevidos implementados no benefício previdenciário desta última entre fevereiro/2024 e junho/2024, a ser monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos respectivos desembolsos (dia 01 de cada mês – ID 202828937), sem prejuízo de ter restituir, também em dobro, eventuais descontos realizados a partir de julho/2024”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se os descontos promovidos pela ré/recorrida são indevidos, a justificar a restituição em dobro da quantia paga; e (ii) saber se o fato gerou danos morais indenizáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC).

A sucumbência é requisito intrínseco à admissibilidade do recurso (CPC, art. 996), e o interesse recursal pressupõe o binômio necessidade e utilidade.

A necessidade consiste na imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, enquanto a utilidade consiste na adequação da via processual utilizada para o fim colimado.

No mesmo sentido: Acórdão 1894459, 0756861-42.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 01/08/2024. 5.1.

Assim, no tocante à restituição em dobro dos valores pagos, o pedido da autora/recorrente foi julgado procedente, afastando o seu interesse recursal.

Recurso não conhecido nesta parte.

A relação jurídica é de consumo e, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), aplicam-se à espécie as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

Em relação aos danos extrapatrimoniais, importa consignar que os descontos não autorizados foram realizados no período de janeiro a junho de 2024 e incidiram sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa, que depende exclusivamente dos recursos pagos pela Previdência Social, caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana, porquanto o abatimento feito na renda mensal de um salário-mínimo da autora comprometeu a sua subsistência.

No mesmo sentido: Acórdão 1878433, 07689864220238070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 25/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; (Acórdão 1871439, 07690877920238070016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/6/2024, publicado no DJE: 12/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Destarte, configurada hipótese de dano moral indenizável, considero que o valor de R$1.000,00 (um mil reais) guarda correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, revelando-se adequado para representar uma compensação à consumidora e, simultaneamente, um desestímulo à empresa fornecedora do serviço.

IV.

DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Sentença reformada para condenar a parte ré/recorrida a pagar à autora/recorrente indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento pelo IPCA e com incidência de juros de 1% a.m. a partir da citação até o dia 30/08/2024, e da aplicação da equação (TAXA SELIC-IPCA) a partir de 31/08/2024.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

O juízo de origem nomeou advogado dativo à autora, para fins de interposição de recurso inominado, com fundamento na Lei Distrital nº7.157/22 e no Decreto Distrital nº 43.821/2022.

O referido Decreto estabelece, em seu art. 22, que os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observado o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

Assim, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) os honorários devidos ao advogado dativo da autora.

A certidão relativa aos honorários é emitida pela origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos (art. 23 do Decreto nº 43.821/2022).

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996; CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 944.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1878433, 07689864220238070016, Rel.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, j. 17/6/2024; TJDFT, Acórdão 1871439, 07690877920238070016, Rel.

SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, j. 3/6/2024. (Acórdão 1963615, 0720799-08.2024.8.07.0003, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 14/02/2025.) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de erro justificável (art. 42, § único, do CDC).

No caso, o autor efetuou o pagamento da mensalidade, por meio de desconto em seu contracheque, em favor da ré, cabendo a sua restituição, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC.

A autora, idoso, há mais de três anos suporta o desconto indevido em sua aposentadoria.A situação, longe de mero aborrecimento cotidiano, é hábil à caracterização de danos morais indenizáveis, pois certamente causou abalo mental significativo ao autor, violando seus direitos de personalidade.

Sobre o quantum da reparação, vejo que a quantificação do valor devido a título de dano moral é uma questão complexa.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante em dinheiro devido pelo réu ao autor.

Utiliza-se, por analogia, o critério do arbitramento judicial e da equidade. É sabido, outrossim, que a estimativa da reparação por danos morais não se prende, necessariamente, ao pedido formulado na inicial.

Tem o julgador a liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso.

Com o fim de facilitar essa implacável tarefa, os nossos Tribunais e Turmas Recursais têm fixado de modo reiterado alguns parâmetros informativos para a fixação do valor indenizatório dos danos íntimos sofridos pelas pessoas, levando sempre em consideração a tríplice finalidade da indenização, quais sejam, compensatória, educativa (pedagógica) e punitiva. É evidente que a reparação por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.

Assim, não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa, devendo os membros do Poder Judiciário dosar, com cautela e bom senso, utilizando-se das experiências cotidianas, o valor a ser arbitrado para tal fim.

Lado outro lado, o valor não pode passar despercebido pelo agressor, pois, irremediavelmente, o caráter punitivo deve ser imperante, até mesmo para que se repense as condutas e atitudes a serem tomadas no futuro.

Portanto, devem ser considerados as particularidades do caso em questão e os princípios de moderação e da razoabilidade para que o valor arbitrado seja o suficiente, tanto para recompor os danos morais suportados pela autora, quanto para prevenção à conduta ilícita do réu.

Também verifico a capacidade econômica da ré e verifico se tratar de entidade sem fins lucrativos.

Por assim ser, fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da autora.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar inexistente a existência de relação jurídica havida entre as partes; b) condenar a ré a devolver em dobro, todas as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB.

CONAFER” .

A quantia deverá corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). c) quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação por danos morais.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 19:11

Recebidos os autos
30/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de EDNE MATOS DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2025 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/05/2025 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 02:18

Recebidos os autos
21/05/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2025 23:23

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/04/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 16:29

Recebidos os autos
02/04/2025 16:29

Outras decisões
02/04/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2025 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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