04/09/2025 09:58

Juntada de Certidão
29/08/2025 20:10

Transitado em Julgado em 30/05/2025
08/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710122-18.2021.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCIO VIEIRA DA COSTA, JARISNEI DA COSTA MADUREIRA, GENIVALDO LAURINDO FERREIRA, LUIS CARLOS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade dos fatos imputados a MARCIO VIEIRA DA COSTA, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (ID 234642444).

Pois bem.

Ao que consta, este Juízo homologou o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e ISMAIL, com as seguintes clausulas (ID 155321228): O (a) (s) Acordante(s) pagará (ão) a título de multa pelo (s) crime (s) acima indicado (s), o correspondente a 01 (um) salário (s) mínimo (s) vigente, perfazendo o total de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), em favor da Associação Protetora dos Animais Abrigo Flora e Fauna conforme RIS/SEMA/MPDFT, na forma estabelecida no parágrafo único desta cláusula; e Os autores do fato deverão frequentar obrigatoriamente o Curso de Formação Socioambiental para Autores de Ilícitos Ambientais, que será realizado na MODALIDADE VIRTUAL, por meio da plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS conforme RIS elaborado pela SEMA.

MÁRCIO cumpriu o ANPP, conforme IDs. 230328034 e 230328039.

Não há notícia dos autos que tenha sido processada por outro crime durante o prazo do benefício.

Posto isso, acolho o requerimento ministerial para extinção da punibilidade dos fatos imputados a MARCIO VIEIRA DA COSTA, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
30/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:39

Recebidos os autos
30/05/2025 15:39

Extinta a Punibilidade de MARCIO VIEIRA DA COSTA - CPF: *53.***.*59-53 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 17:34

Recebidos os autos
09/05/2025 17:34

Extinta a Punibilidade de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE ANPP) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
05/05/2025 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 01:14

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 13:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/04/2023 13:35

Homologada a Transação
14/04/2023 13:35

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 14:15, 1ª Vara Criminal do Gama.
14/04/2023 13:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:28

Juntada de gravação de audiência
23/03/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:06

Decorrido prazo de MARCIO VIEIRA DA COSTA em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2023 13:00

Publicado Certidão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:25

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:20

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:15, 1ª Vara Criminal do Gama.
14/02/2023 04:37

Decorrido prazo de MARCIO VIEIRA DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2023 02:21

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
30/01/2023 15:39

Recebidos os autos
30/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
14/12/2022 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:36

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/11/2022 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 15:14

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 15:10

Recebidos os autos
10/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 20:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
07/10/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:38

Expedição de Certidão.
08/03/2022 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2022 17:36

Recebidos os autos
22/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
21/02/2022 21:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:29

Expedição de Certidão.
16/09/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2021 17:31

Recebidos os autos
14/09/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
14/09/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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