04/09/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702805-79.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIRAM ROSA DE JESUS REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO, ERICKA BOLZAN LOBO DECISÃO Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida (réus) para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Recanto das Emas/DF, 31 de agosto de 2025, 20:50:19.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
01/09/2025 15:07

Recebidos os autos
01/09/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ERICKA BOLZAN LOBO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 22:17

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702805-79.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIRAM ROSA DE JESUS REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO, ERICKA BOLZAN LOBO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por JAIRAM ROSA DE JESUS em desfavor de ERICKA BOLZAN LOBO e BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que foi contratado verbalmente pelo segundo requerido para realizar serviço de pedreiro no imóvel da primeira requerida sendo que o demandado se comprometeu a pagar R$ 9.400,00 pelos serviços prestados.

Salienta que concluiu o serviço mas até a presente data a parte ré encontra-se inadimplente em relação ao pagamento da quantia de R$ 2.800,00.

Requer a condenação da parte ré para pagar a quantia.

Na petição ID 237580642 o autor informa que a primeira requerida alega que houve o pagamento enquanto o segundo requerido sustenta que o autor reteve para si uma máquina riscadeira de cortar piso, sendo que a retenção quita o valor devido.

O requerente informa que não pegou indevidamente a máquina mas que o que aconteceu foi que o segundo requerido pediu para o autor guardar a máquina enquanto resolvia a pendência no pagamento com a primeira requerida.

Aduz não ter interesse em ficar com a máquina e que trata-se de bem alugado pelo segundo requerido e que inclusive a devolução do bem é objeto do processo nº 0704363-86.2025.8.07.0019 no qual figura no polo passivo o segundo requerido.

Reformula os pedidos da inicial alegando que em verdade a parte ré está a dever R$ 2.400,00 referente a assentamento de cerâmica; R$ 400,00 relativo a quebra do piso antigo e R$ 1.000,00 referente a cortes de rodapé, sendo esse serviço adicional solicitado pelo segundo requerido, totalizando a quantia de R$ 3.800,00.

Além disso, pede a condenação dos requeridos para pagar danos morais no montante de R$ 15.000,00 e pugna pela oitiva de testemunhas.

O requerido Bruno dos Santos em contestação informa não concordar com os pedidos formulados pelo autor no aditamento da inicial.

Esclarece que o requerente não recebeu o valor porque se apropriou de uma máquina de cortar piso e mesmo após solicitações para devolver o bem o requerente tem se mantido resistente em fazer a devolução.

Salienta que, inclusive, está sendo processado pela empresa que alugou o bem por causa da conduta do autor.

Pede a exclusão do polo passivo da primeira requerida, uma vez que a contratação ocorreu somente com o demandado.

Aduz que a conduta do autor em não devolver a máquina está a lhe acarretar constrangimentos uma vez que está a responder judicialmente pelo fato de não ter devolvido a máquina para a empresa locadora.

Pugna pela condenação do autor para pagar R$ 5.000,00 por danos morais.

A requerida ÉRICKA BOLZAN LOBO, por sua vez também informa discordar do aditamento da inicial.

Aduz ilegitimidade passiva, uma vez que foi o segundo requerido que contratou o autor.

Informa que em áudio o autor afirmou que ficaria com a máquina de cortar cerâmica como pagamento pelo serviço prestado.

Aduz inexistência de qualquer responsabilidade em relação as tratativas entre autor e segundo requerido.

Ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos do autor.

A realização da Audiência de Conciliação restou infrutífera. É a síntese do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda (art. 355 do Código de Processo Civil).

Inicialmente, considerando que o próprio autor informa que foi contratado pelo segundo requerido para realizar a obra, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira demandada.

Em relação ao pedido para realizar oitivas de testemunhas, rejeito, porquanto entendo que as provas coligidas nos autos são suficientes para o deslinde da causa.

No que se refere aos pedidos formulados pelo autor na petição ID 237580642, rejeito todos, tendo em vista a manifestação expressa da parte ré quanto a discordância do aditamento da inicial, nos termos do artigo 329 do CPC.

No mérito, consta que o autor foi contratado pelo segundo requerido para realizar serviço de pedreiro e do valor do pagamento convencionado entre as partes tem-se que o requerido deixou de pagar o montante de R$ 2.800,00.

O requerido alega que não houve o pagamento porque o autor reteve para si máquina de cortar cerâmica a qual era alugada e que, inclusive, está sendo demandado judicialmente pela empresa que alugou o equipamento porque o autor resiste em devolver o bem.

Como se vê a parte ré reconhece existir a inadimplência com o autor e, não tendo se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 373, II do CPC, deve ser condenado a pagar para o requerente a quantia de R$ 2.800,00.

Por outro lado, não pode ser ignorado o fato de que o autor de forma indevida reteve bem que não era seu como meio de compelir o requerido a pagar o valor em aberto.

Em que pese o direito de receber pelo serviço prestado, a conduta de ficar na posse de equipamento que não lhe pertence e se recusar a fazer a devolução é totalmente desarrazoada.

Evidente que tal conduta tem acarretado ao requerido transtornos e aborrecimentos uma vez que está a responder judicialmente pela não devolução do equipamento que era alugado, tratando-se de contexto que autoriza a condenação em danos morais.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 800,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a parte requerida ERICKA BOLZAN LOBO, com fundamento no artigo 485, VI do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido do autor e o pedido contraposto para: a) Condenar o requerido BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO a pagar para o autor o valor de R$ 2.800,00 por dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 406, 1º do CC. b) Condenar o autor a pagar para o requerido o valor de R$ 800,00 por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, nos termos do art. 406, 1º do CC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 5 de agosto de 2025, 12:29:23.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/08/2025 13:56

Recebidos os autos
05/08/2025 13:56

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
16/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JAIRAM ROSA DE JESUS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:34

Recebidos os autos
27/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/06/2025 18:52

Recebidos os autos
12/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/06/2025 03:27

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
26/05/2025 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2025 02:21

Recebidos os autos
25/05/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:28

Recebidos os autos
07/04/2025 13:28

Outras decisões
04/04/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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