04/09/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:37

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO JOCA MORAIS em 22/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2025 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703725-53.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINDOMAR GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CARLOS ANTONIO JOCA MORAIS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por LINDOMAR GOMES DE ARAUJO em desfavor de CARLOS ANTONIO JOCA MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifica-se que o requerente alega ter contratado o requerido para emitir documentação para quitar débitos relativos a IPVA, multas entre outros do veículo GM/CHEVROLET ASTRA, placa: JGH-2823, porém, a parte demandada emitiu a documentação de outro veículo e o autor fez os pagamentos.

O requerente busca com a presente ação compelir a parte ré a devolver quantia que alega ter pagado relativa a débitos de veículo de terceiro, bem como para pagar indenização por danos morais.

Porém, quando se analisa os documentos, ID 234888805, é possível ver que todos os pagamentos foram realizados por CP POTIGUAR MATERIAIS ELET HIDRAUL LTDA.

Cabe salientar que mesmo se o autor demonstrasse ser sócio da pessoa jurídica, não poderia pleitear em nome próprio direito daquela, porquanto a personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios Diante disso, incide ao caso o artigo 18 do CPC que estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Assim, considerando que o requerente não logrou êxito em demonstrar que foi a pessoa que pagou os valores os quais busca o ressarcimento, descabe falar em condenação do requerido para devolver a quantia, ante sua ilegitimidade ativa para pleitear o direito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 5 de agosto de 2025, 11:04:10.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/08/2025 13:55

Recebidos os autos
05/08/2025 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO J. MORAIS em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO J. MORAIS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
25/06/2025 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 14:15

Recebidos os autos
23/06/2025 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 16:37

Recebidos os autos
09/05/2025 16:37

Outras decisões
08/05/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/05/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2025 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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