08/09/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de VALMIR SILVA DE SA em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706690-98.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALMIR SILVA DE SA REQUERIDO: IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: VALMIR SILVA DE SA em face de REQUERIDO: IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Inicialmente, a requerida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica do autor.

Contudo, a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A parte autora propôs a presente ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais contra IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, alegando, em breve síntese, que foi contatado por corretor da segunda requerida ALPHA via telefone, que lhe prometeu a aquisição de uma proposta de adesão a um grupo de consórcio, com contemplação no dia seguinte de um veículo automotor pelo preço de R$ 45.000,00.

Alega que depositou a quantia de R$ 3.559,52 acreditando tratar-se de entrada para compra de veículo, quando, na verdade, se tratava de contrato de consórcio.

Sustenta ter sido vítima de golpe e fraude, pois jamais teve a pretensão de adquirir cota de consórcio.

Ao final, pediu a rescisão do contrato fraudulento, a devolução dos valores pagos a título de danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A parte requerida ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA apresentou contestação, sustentando que não houve qualquer irregularidade na contratação, que o autor assinou proposta de adesão ao consórcio em que constava expressamente a vedação de comercialização de cotas contempladas, que foi realizada ligação de pós-venda para confirmar os dados e esclarecer as condições do contrato.

Argumentou que o autor teve plena ciência de que se tratava de consórcio e das regras de contemplação por sorteio ou lance, conforme comprova a gravação telefônica.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

A requerida IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, no entanto, afasto seus efeitos, com base no art. 345, I, CPC.

Pois bem.

A questão controvertida é decidir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio, com indução a erro por parte das requeridas, que justifique a rescisão contratual e a reparação pretendida.

Restou demonstrado que não ocorreu qualquer vício de consentimento na formação do contrato de consórcio.

A prova documental produzida pela requerida, especialmente a gravação da ligação de pós-venda (ID 236030330), comprova que o autor tinha plena ciência da natureza do contrato que estava firmando.

Além disso, o contrato de adesão assinado pelo autor (ID 230942473) contém advertências expressas de que não há comercialização de cotas contempladas e que a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer promessa de contemplação em prazo determinado.

O documento ainda adverte, em destaque, que o vendedor não está autorizado a efetuar venda ou transferência de cota contemplada ou promessa de contemplação com prazo determinado.

Acrescenta-se, ainda, que na gravação telefônica apresentada pela requerida, o autor confirma expressamente que teve ciência de que se tratava de contrato de consórcio, das regras de contemplação, da inexistência de promessa de contemplação imediata e das demais condições contratuais.

O erro, para viciar o consentimento, deve ser substancial e escusável, recaindo sobre elemento essencial do negócio jurídico.

No presente caso, não há qualquer elemento que demonstre a ocorrência de erro substancial, uma vez que o autor foi devidamente esclarecido sobre a natureza do contrato e suas condições.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso sob julgamento.

Conclui-se, assim, que a contratação se deu de forma regular, com o pleno conhecimento do autor sobre a natureza do negócio jurídico e suas condições, inexistindo vício de consentimento que justifique a rescisão contratual ou a reparação pretendida.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 18:22

Recebidos os autos
30/06/2025 18:21

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:44

Decorrido prazo de VALMIR SILVA DE SA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:23

Decorrido prazo de IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:31

Decorrido prazo de VALMIR SILVA DE SA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/05/2025 18:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2025 02:15

Recebidos os autos
19/05/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 09:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2025 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:53

Recebidos os autos
31/03/2025 13:53

Outras decisões
31/03/2025 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
29/03/2025 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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