05/09/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:54

Transitado em Julgado em 25/08/2025
25/08/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713890-59.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO GONCALVES CAVALCANTE REQUERIDO: REIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, ROGERIO EDUARDO REIS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega a existência de contradição na sentença proferida, ao alegar que não foi suscitada existência de vínculo empregatício entre as partes. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Conforme salientado na sentença impugnada, a controvérsia envolve relação de trabalho, visto que o requerente prestou serviços de engenharia civil com remuneração mensal ajustada, cumprimento de jornada e subordinação direta ao requerido.

Ainda que não se trate de vínculo empregatício formal, a Constituição Federal, em seu artigo 114, inciso I, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que abrange situações como a dos autos.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

A competência da Justiça do Trabalho é absoluta e funcional, não podendo ser prorrogada ou modificada por convenção das partes ou pela natureza da demanda.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 7 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/08/2025 17:41

Recebidos os autos
07/08/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/07/2025 21:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/07/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 23:49

Recebidos os autos
18/07/2025 23:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/07/2025 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:54

Recebidos os autos
07/07/2025 10:54

Determinada a emenda à inicial
06/07/2025 21:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/06/2025 19:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723418-71.2025.8.07.0003

Marcos Pereira Cabral

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Layla Chamat Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0701811-48.2025.8.07.0020

Rafael Solimar Amancio de Sousa

Adidas do Brasil LTDA

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0721858-94.2025.8.07.0003

Dilcilene do Nascimento Costa

Kamila de Lima Felicio

Advogado: Marcilio de Sousa Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 01:14

Exibir Processo

Processo nº 0710909-90.2025.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Raphael Araujo Borges

Advogado: Wagton Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0736190-27.2025.8.07.0016

Junia Marise Lana Martinelli

Dona de Casa Supermercados LTDA

Advogado: Daniel da Costa Primo Burity

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 18:58

Exibir Processo