11/09/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:32

Decorrido prazo de RAILDES MARIA GUSMAO COSTA SOUSA em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714373-89.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI EXECUTADO: RAILDES MARIA GUSMAO COSTA SOUSA DECISÃO O pedido formulado pela exequente visa à dispensa do depósito físico da nota promissória (id. 241526479) na Secretaria deste Juízo, com fundamento na guarda responsável do título e no compromisso de não circulação (id. 244354793).

Contudo, conforme determinado na decisão de id. 242071201, o depósito do original do título executivo é medida necessária à regularidade formal da execução, especialmente por se tratar de título de crédito circulável, cuja apresentação física permite a verificação de autenticidade e evita riscos de duplicidade de pretensão.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC).

Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, imprescindível é o depósito do título original na Secretaria do Juízo (art. 425, § 2º, do CPC), como critério de admissibilidade, em atenção ao princípio da cartularidade, que demanda a comprovação da existência física do título com os seus requisitos.

Ademais, em se tratando de título cambiário passível de circulação, salutar o seu depósito a fim de se evitar ajuizamento de outras ações baseadas no mesmo documento ou de cobrança pelo seu possuidor, em caso de extravio do legítimo credor.

A juntada digital do documento não substitui, para os fins legais, o depósito do original.

Assim, indefiro o pedido.

Intime-se a exequente para depositar na Secretaria deste Juízo a nota promissória original, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 7 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/08/2025 19:20

Recebidos os autos
07/08/2025 19:20

Indeferido o pedido de GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
17/07/2025 20:55

Recebidos os autos
17/07/2025 20:55

Outras decisões
03/07/2025 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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