06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728414-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA em desfavor de PARTIDO DOS TRABALHADORES, partes qualificadas.

A impetrante relata que é militante e filiada do Partido Político impetrado.

Aduz que apresentou sua candidatura ao cargo de Presidente Nacional da legenda, no âmbito do Processo de Eleições Diretas – PED 2025.

Expõe que atendeu às exigências do Estatuto e do Regulamento Eleitoral do PED 2025, especialmente no que diz respeito à apresentação de 5 (cinco) assinaturas de apoio de membros da Direção Nacional do Partido.

Narra que um dos apoiadores, Sr.

José Américo Ascêncio Dias, retirou unilateralmente sua assinatura, motivo pelo qual a impetrada indeferiu sua candidatura, o que reputa abusivo.

Requer, assim, a título liminar, a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento de sua candidatura, assegurada sua participação no debate oficial entre presidenciáveis, a ser realizado em 2.6.2025.

No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar e pela concessão da segurança, para declarar a nulidade do ato que indeferiu sua candidatura.

A decisão de ID 237986434 indeferiu o pedido liminar.

A impetrante interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negado o pedido de antecipação da tutela recursal por este E.

TJDFT (ID 241129252).

A decisão de ID 239693119 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à impetrante.

Foram apresentadas informações no ID 246005055.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (ID 246028906).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Consoante os termos da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse contexto, busca a impetrante a declaração de nulidade do ato que indeferiu sua candidatura ao cargo de Presidente Nacional da legenda ré, no âmbito do Processo de Eleições Diretas – PED 2025.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Preceituam os artigos 17, §1º, da Constituição Federal e 3º da Lei 9.096/95 que os partidos políticos gozam de ampla autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e estabelecer suas próprias regras sobre a escolha e duração de seus órgãos e a condução de seus processos eleitorais: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (...) Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Nessas condições, a fim de resguardar o direito constitucional à autonomia partidária, é de se notar que o controle judicial somente pode incidir para coibir ilegalidades, abusos manifestos de direito ou falta de conformidade das decisões/atos lato sensu com o instrumento constitutivo ou a própria Constituição Federal.

Essa, de fato, é a melhor e mais abalizada posição acerca da matéria, pois contempla e harmoniza as regras da inafastabilidade do Poder Judiciário e do direito de ação com a autonomia partidária constitucionalmente prevista.

Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA PARA O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSDB DE SÃO PAULO.

AUTONOMIA PARTIDÁRIA.

IMPOSITIVA A COGNIÇÃO EXAURIENTE À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE.

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

PREJUDICADO O JUÍZO DE VALOR ACERCA DO PERIGO DA DEMORA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida gravita em torno da legalidade (ou não) da nomeação da Comissão Provisória para gerir o Diretório Municipal do PSDB de São Paulo/SP.

II.

A Constituição Federal consagra os partidos políticos (Capítulo V) dentro do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), e lhes reconhece, entre outros preceitos básicos, o caráter nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17), em que lhes é assegurada a autonomia para se estruturarem e organizarem seus órgãos permanentes e provisórios (art. 17, § 1º).

III.

Essa autonomia sobre a definição da estrutura interna, organização e funcionamento (provisório ou não) é instrumentalizada pelo estatuto partidário, em que os filiados têm iguais direitos e deveres (Lei 9.096/1995, artigos 3º e 4º).

IV.

A jurisprudência tem garantido o respeito à autonomia partidária e às decisões interna corporis tomadas pelas agremiações, apenas se imiscuindo quando juridicamente autorizado em razão de ilegalidade ou violações ao Estatuto.

V.

Impositiva a cognição exauriente, com a participação da parte contrária, para melhor elucidação de todos os fatos, sobretudo diante da ventilada violação às diretrizes e objetivos partidários pelos órgãos hierarquicamente inferiores, o que inviabiliza o acolhimento do pedido liminar.

VI.

No mais, prejudicado o juízo de valor acerca do perigo da demora, inclusive porque ele estaria fundado nas então iminentes Convenções estaduais e nacionais do partido, em outubro de novembro de 2023.

VII.

Agravo desprovido. (Acórdão 1828220, 0745503-31.2023.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.) (Grifou-se) Posto isso, dispõe o artigo 9º, “l”, do Regulamento Eleitoral do Processo de Eleições Diretas – PED 2025 – do Partido Político impetrado que a inscrição de candidatura à Presidência da Direção Nacional exige o apoio de pelo menos 5% (cinco por cento) dos membros do Diretório Nacional, ou seja, no mínimo 5 (cinco) assinaturas, considerando que o DN possui atualmente 90 (noventa) membros (ID 237918685): l) A inscrição de candidato (a) a presidente (a) para os diretórios estaduais e para a direção nacional deverá ser acompanhada por uma lista de apoio, assinada por pelo menos 5% dos membros do diretório do respectivo nível ou, no caso das instâncias estaduais e nacional, uma lista de apoio de, pelo menos, 1.000 filiados(as) para a presidência nacional e 500 filiados(as) para as presidências estaduais.

Nesse contexto, a superveniente retirada de uma das assinaturas de apoio, mediante ato voluntário de um dos seus apoiadores (ID 237919500), subtrai da impetrante requisito indispensável à sua candidatura, o qual deve se fazer presente durante todo o processo eleitoral.

Note-se que a retirada da assinatura do Sr.

José Américo Ascensio Dias buscou evitar confusão política durante a disputa interna do Partido, conforme os termos abaixo enunciados: Solicito a retirada do meu nome da lista de apoio da candidatura a presidente nacional do PT de Dani Nunes – Danielle Nunes Rosa de Oliveira, n.º 744-6858.

Tomei esta decisão, aconselhado por companheiros de minha chapa, para evitar confusão política durante a disputa interna do Partido, já que sou um dos representantes oficiais da Chapa Campo Popular ao Diretório Nacional no presente PED.

Trata-se, pois, de medida pautada no interesse político de excluir a impetrante do processo eleitoral, o que efetivamente se verificou.

Não há, frise-se, diferentemente do alegado à inicial, direito adquirido à candidatura, quando ausente requisito mínimo, antes mesmo do início dos respectivos debates.

Em outras palavras, não alcançando a impetrante o número mínimo de assinaturas para sua candidatura, esta não pode ser considerada válida.

Descabida, assim, a intervenção do Poder Judiciário para modificar o conteúdo da decisão da parte impetrada, estando a questão circunscrita à prerrogativa interna corporis partidária.

Ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão da parte impetrada, a denegação da segurança é medida de rigor.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA.

Em razão da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
13/08/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 16:05

Recebidos os autos
13/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:05

Denegada a Segurança a DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*54-95 (IMPETRANTE)
13/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/08/2025 13:48

Recebidos os autos
13/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/08/2025 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:11

Recebidos os autos
18/06/2025 14:11

Indeferido o pedido de DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*54-95 (IMPETRANTE)
17/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/06/2025 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728414-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a emenda retro e concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte impetrante. 2.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, dos documentos juntados e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 3.

Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte impetrada já concluídas em outros processos. 4.

Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte impetrada neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo (RENAJUD, INFOJUD e SIEL). 5.

Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 4, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 3.

Caso infrutíferas todas as diligências pretéritas, promova-se a pesquisa de endereços no sistema SISBAJUD. 6.

Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte impetrada pessoa física, intime-se a parte impetrante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 7.

Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte impetrante para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade impetrada perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 8.

Após, ouça-se o Ministério Público. 9.

Em seguida, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
16/06/2025 18:17

Recebidos os autos
16/06/2025 18:17

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*54-95 (IMPETRANTE).
16/06/2025 18:17

Recebida a emenda à inicial
16/06/2025 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
04/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:05

Recebidos os autos
02/06/2025 14:05

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/06/2025 12:07

Recebidos os autos
02/06/2025 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 17 Vara Cível de Brasília
31/05/2025 15:27

Recebidos os autos
31/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/05/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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