TJDFT - 0729240-47.2025.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 02:17
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/09/2025 23:59.
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02/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.
ENDEREÇO INSUFICIENTE.
TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ.
MORA COMPROVADA.
SENTENÇA CASSADA. 1.
O colendo STJ fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132/STJ). 1.1.
Na hipótese, embora retornada a carta registrada pelos Correios sob a rubrica “Endereço Insuficiente”, a notificação extrajudicial foi devidamente enviada com Aviso de Recebimento – AR para o endereço informado pela devedora no contrato firmado entre as partes, sendo apta para fins de comprovação da constituição em mora. 2.
Recurso conhecido e provido.
Sentença cassada. -
28/08/2025 15:44
Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
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28/08/2025 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 15:27
Expedição de Intimação de Pauta.
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31/07/2025 15:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/07/2025 18:12
Recebidos os autos
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11/07/2025 09:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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10/07/2025 20:12
Recebidos os autos
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10/07/2025 20:12
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
10/07/2025 13:33
Recebidos os autos
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10/07/2025 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
10/07/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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