19/08/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:20

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
12/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0717786-64.2025.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIA FERNANDA TELES MOREIRA DECISÃO SANEADORA Compulsando os autos após a apresentação da Resposta da acusada, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente a ré.

As alegações trazidas pela Defesa referem-se ao mérito da presente ação penal e serão apreciadas em momento oportuno, quando do encerramento da instrução processual e prolação de sentença.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se a vítima e testemunhas arroladas pelas partes, assim como a acusada.

Caso seja necessário, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 7 de agosto de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
07/08/2025 18:38

Recebidos os autos
07/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
31/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2025 08:25

Recebidos os autos
15/07/2025 08:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
11/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
11/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 15:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
26/06/2025 17:24

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/06/2025 17:02

Recebidos os autos
26/06/2025 17:02

Outras decisões
17/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
16/06/2025 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 14:07

Recebidos os autos
16/06/2025 14:07

Declarada incompetência
14/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
14/06/2025 17:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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