05/08/2025 13:52

Cancelada a Distribuição
05/08/2025 13:24

Recebidos os autos
05/08/2025 13:24

Determinado o cancelamento da distribuição
23/07/2025 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/07/2025 23:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:32

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707808-18.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MONALIZA MOREIRA DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

II - A incapacidade econômica para arcar com os custos do litígio é presumida em favor da pessoa natural que requer o benefício.

Essa presunção, contudo, é relativa e, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme o parágrafo segundo do artigo 99 do CPC.

III - No caso em tela, conforme documentos apresentados (IDs 239649011, 239649013, 239649014), a parte autora demonstra que dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais.

Ressalte-se que gastos com empréstimos, voluntariamente assumidos, não podem, por si só, servir de amparo para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

IV - Dessa forma, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça.

V - Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas processuais em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

VI - Após, retornem os autos conclusos para eventual suspensão do feito com fulcro na ação de n. 0714419-75.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 13:41:00.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/06/2025 17:16

Recebidos os autos
24/06/2025 17:16

Gratuidade da justiça não concedida a MONALIZA MOREIRA DA SILVA - CPF: *61.***.*44-18 (REQUERENTE).
16/06/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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